ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 26.05.1997.
Aos vinte e
seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se,
na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren,
Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro
Hagemann, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio
Hohlfeldt, Carlos Garcia, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini,
Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio
Corbellini, Isaac Ainhorn, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do
Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Sônia Santos.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da
Quadragésima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados:
pelo Vereador Antônio Losada, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Carlos
Garcia, as Indicações nºs 54 e 55/97 (Processos nºs 1627 e 1635/97,
respectivamente); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01
Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Pedidos de
Informações nºs 91, 94 e 95/97 (Processos nºs 1624, 1639 e 1642/97,
respectivamente) e 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 86/97
(Processo nº 1430/97); pela Vereadora Sônia Santos, 01 Pedido de Providências e
a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 96/97 (Processo nº 1543/97);
pela Vereadora Tereza Franco, 03 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado
o Ofício nº 243/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando
que deverá se ausentar de Porto Alegre para participar do 7º Encontro Nacional
da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisas em Planejamento Urbano e
Regional, a ocorrer em Recife, no período de vinte e sete a vinte e nove de
maio do corrente ano. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 04/97, do Senhor
Adalberto Pio de Almeida, Presidente da Associação dos Administradores,
Contadores, Economistas e Estatísticos do Serviço Público Municipal de Porto
Alegre - ACESPA; 04/97, do Vereador Antônio Graciano Pacheco, Presidente da
Câmara Municipal de Guaíba; 10/97, da Senhora Vera Lúcia Cintra, Conselheira
Tutelar da Microrregião 08 do Município; 20/97, da Senadora Marluce Pinto,
Presidenta da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada para apurar
denúncias sobre o trabalho de crianças e adolescentes no Brasil; 21/97, do
Professor Doutor Irmão Elvo Clemente, Presidente do Conselho Estadual de Cultura/RS;
27/97, da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, da Secretaria Municipal de Saúde, do Hospital de
Pronto Socorro e da Coordenadoria de Apoio Científico de Enfermagem; 49/97, da
Senhora Carmen Có Freitas, Presidenta do Conselho Estadual de Entorpecentes -
CONEN/RS; 104/97, do Vereador Roberto Jaime Hess, Presidente da Câmara Municipal
de Igrejinha/RS; 120/97, do Senhor José Jurandir Teixeira Leite, Presidente do
Sindicato dos Telefônicos/RS - SINTTEL; 386/97, da Associação Brasileira de
Enfermagem; 1078, 1181, 1242 e 1416/97, do Vereador Roberto Yoshifumi Kawasaki,
Presidente da Câmara Municipal de Tupã/SP; s/nº, do Senhor Nelci Dias,
Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Rio Grande do Sul - SERGS; s/nº, do
Tenente Oto Eduardo Rosa Amorim, responsável pelo Comando da 4ª Companhia da
Brigada Militar/RS; Telegramas do Senhor Michel Temer, Presidente da Câmara
Federal; do Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor
Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Germano
Mostardeiro Bonow, Secretário de Estado da Saúde e Meio-Ambiente/RS; do Deputado
Vieira da Cunha, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor Bernardo de Souza,
Deputado Estadual/RS; do Deputado José Gomes, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência
de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac
Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em prosseguimento, o
Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor César
Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - SIMPA, que
salientou ser o mês de maio a data-base para discussão do dissídio coletivo dos
municipários de Porto Alegre, declarando que essa categoria enfrentou um
processo de arrocho salarial com a atuação do Partido dos Trabalhadores à
frente do Executivo Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib
reportou-se ao pronunciamento do Senhor Cézar Pureza, acerca da política
salarial dos municipários de Porto Alegre, destacando questões referentes à
atuação desta Câmara frente ao descumprimento, pelo Executivo Municipal, de
legislação relativa à receita e despesa pública em Porto Alegre. O Vereador
Nereu D'Ávila solidarizou-se com os municipários pela luta em busca da reposição
de suas perdas salariais, chamando a atenção para os aspectos contraditórios
verificados entre a teoria e a prática do discurso efetuado pelo Partido dos
Trabalhadores no referente à política salarial aplicada no Município de Porto
Alegre. O Vereador Luiz Braz reportou-se a críticas feitas anteriormente na
Casa, quanto às relações vigentes entre o Executivo e o Legislativo Municipal,
solicitando a constituição de Comissão Especial que permita a oitiva do
ex-Vereador Edi Morelli, sobre a possibilidade de ter ocorrido negociação com o
Poder Executivo para votação de processos por este Legislativo. A seguir,
constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do
Vereador Carlos Garcia, solicitando Licença
para Tratar de
Interesses Particulares no dia vinte e oito de maio do corrente ano. Também,
foi apregoado Requerimento do Vereador Luiz Braz, solicitando a constituição de
uma Comissão Especial para que seja ouvido o ex-Vereador Edi Morelli, com
relação à afirmação que
este fez de ter negociado seu voto em troca de benefícios para a sua
comunidade. Após, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Senhor César
Pureza e os trabalhos foram suspensos, das quatorze horas e quarenta e cinco minutos
às quatorze horas e quarenta e seis minutos, nos termos regimentais. Reabertos
os trabalhos, o Senhor Presidente, Vereador Clovis Ilgenfritz, registrou estar
assumindo a presidência dos trabalhos neste momento por ter participado, como
representante deste Legislativo, de almoço oferecido pelo Jornal do Comércio de
Porto Alegre em comemoração aos sessenta e quatro anos de sua fundação e ao Dia
da Indústria. Em prosseguimento, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE,
hoje destinado a homenagear a Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul,
FARSUL, nos termos do Requerimento nº 116/97 (Processo nº 1628/97), de autoria
da Mesa Diretora, encaminhado por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn.
Compuseram a Mesa: o Vereador Clovis Ilgenfritz, Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre; o Doutor Armando Ross, Presidente em exercício da FARSUL; o
Doutor Hugo Giudice Paz, ex-Presidente da FARSUL; o Vereador Hermes Ribeiro de
Souza Filho, Diretor-Secretário da FARSUL, representando a Câmara Municipal de
Canguçu; o Capitão Pércio Brasil Alvares, representando o Comando-Geral da
Brigada Militar; o Professor Mário Hamilton Villela, representando o Reitor da
Pontifícia Universidade Católica; o Vereador Paulo Brum, 1º Secretário da Casa.
Ainda, como extensão da Mesa, foram registradas as presenças dos Doutores
Valmir Susin, João Carlos Machado e Antônio Chaves Barcelos, Vice-Presidentes
da FARSUL; dos Doutores Luiz Fernando de Oliveira Nunes, Henrique Orlandi e
Orlando Hecmann, respectivamente, Diretor-Tesoureiro, Membro do Conselho Fiscal
e Presidente da Comissão de Leite e Derivados da FARSUL; dos Senhores Eloí
Flores da Silva e Marco Aurélio Lemos da Silva, Diretores-Técnicos do Serviço
Nacional de Aprendizado Rural. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Vereador Isaac Ainhorn que, em nome da Casa, saudou o transcurso dos setenta
anos da FARSUL, discorrendo sobre a importância do trabalho dessa Federação
para o desenvolvimento do setor agrícola no Estado. Também, procedeu à leitura
de trechos de nota publicada pelo Vereador Adeli Sell, acerca dos reflexos, no
setor agropecuário, da linha econômica atualmente seguida pelo Governo Federal.
Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Eurico
Dornelles e Rafael Saad, membros da Diretoria da FARSUL, e solicitou ao
Vereador Paulo Brum que procedesse à leitura de dados referenciais acerca do
Senhor Armando Ross. Em continuidade, concedeu a palavra ao Senhor Armando Ross
que, em nome da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul, agradeceu a
homenagem prestada pela Casa. Às quinze horas e dezenove minutos, os trabalhos
foram suspensos, nos
termos regimentais, sendo reabertos, constatada a existência de
"quorum", às quinze horas e vinte e seis minutos. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou ter o Vereador Reginaldo Pujol manifestado sua
intenção de pronunciar-se durante a homenagem à FARSUL, o que, face a equívoco
da Mesa dos trabalhos, acabou por não ser viabilizado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
o Vereador Antonio Hohlfeldt registrou
denúncia encaminhada ao Executivo Municipal, de asfaltamento de área particular
sem a autorização ou conhecimento prévio do proprietário da mesma, Senhor Joani
Fernandes Nunes, relatando dificuldades encontradas na busca de soluções justas
para o problema criado pelos órgãos públicos responsáveis por tal asfaltamento.
Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Juarez Pinheiro reportou-se ao Projeto de
Resolução nº 15/97, que concede o Título Honorífico de Cidadão Emérito de Porto
Alegre ao Doutor Carlos Grossman, discorrendo sobre o trabalho realizado por
esse médico em prol do atendimento da população nas áreas mais problemáticas da
Cidade. Também, chamou a atenção para matéria publicada no Jornal Zero Hora,
dia vinte e cinco do corrente, acerca de crise observada na política econômica
atualmente adotada pelo Governo Federal. O Vereador Cláudio Sebenelo
associou-se à homenagem prestada pelo Vereador Juarez Pinheiro ao Doutor Carlos
Grossman, através do Projeto de Resolução nº 15/97, comentando matéria
publicada hoje no Jornal Zero Hora, intitulada "Saúde é o que
interessa". Ainda, defendeu a reforma administrativa proposta pelo
Presidente Fernando Henrique Cardoso, declarando que "devem ser extintos
os privilégio e não as conquistas do funcionalismo público do País". A
Vereadora Maria do Rosário registrou a morte, na última quinta-feira, do
trabalhador Ricardo Bueno, analisando denúncias trazidas à Casa pela Federação
dos Vigilantes e Empregados de Empresas de Segurança, de existência de casos de
vigilância clandestina em Porto Alegre. Neste sentido, solicitou da Polícia
Federal uma maior fiscalização das empresas de segurança da Cidade. O Vereador
Guilherme Barbosa teceu considerações acerca de medida do Conselho Monetário
Nacional, que colocou o Banco Meridional do Brasil S.A. na lista de
privatizações, posicionando-se contrário à venda desse Banco e discorrendo
sobre a história do mesmo, primeiramente uma instituição privada, depois
pública e agora novamente em vias de privatização. Finalizando, comentou a
publicação, pela Companhia Estadual de Energia Elétrica, do livro "Cidades
Gaúchas", do Poeta Luiz Coronel, com fotografias de Edelweis Passis e
Eurico Salis, e, pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, do livro
"Sem-Terra, As Músicas do MST", do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem Terra. O Vereador Pedro Américo Leal discorreu sobre a possibilidade de ter
ocorrido compra de votos no Congresso Nacional para aprovação da Emenda
Constitucional que viabiliza a reeleição de cargos do Poder Executivo, chamando
a atenção para a necessidade de que sejam averiguados não apenas aqueles que
venderam seus votos mas, também, os responsáveis pela compra dos mesmos. Neste
sentido, lembrou outros escândalos
que envolvem a
política nacional, declarando ser básica
a busca urgente dos responsáveis por essa situação. O Vereador José Valdir
discorreu sobre as atividades ora desenvolvidas pela Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação da Casa, mencionando reunião mantida por essa Comissão
com a comunidade da Vila Campos do Cristal, referente à transferência dessa
Vila face à construção do "Shopping Center Cristal", e convidando
para mesa redonda a ocorrer amanhã, às quatorze horas, para debates acerca das
cooperativas habitacionais em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo
Pujol referiu-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa, acerca de
escândalos políticos atualmente observados no País, propugnando pelo total
esclarecimento de quaisquer possíveis irregularidades e defendendo a atuação do
Presidente Fernando Henrique Cardoso à frente do Governo Federal. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 58, 66, 87 e 90/97, os três últimos discutidos pelos Vereadores João Dib e
Reginaldo Pujol; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97,
discutido pelo Vereador Renato Guimarães; o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 12/97, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; os Projetos de
Resolução nºs 14, 17 e 18/97; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 179/96, 54, 60, 61, 71, 74, 78, 79, 80, 81, 83, 92, 96 e 98/97; os Projetos
de Lei do Executivo nº 66/96, 20 e 19/97, este discutido pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt; os Projetos de Resolução nºs 13 e 15/97; o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 08/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 40 e 75/97. Na ocasião, o Senhor Presidente convidou a todos
para a posse do Vereador Clovis Ilgenfritz como Prefeito interino de Porto
Alegre, a ocorrer amanhã, às quinze horas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Carlos Garcia discorreu sobre o trabalho que vem sendo feito pelo Grupo de
Gestão Ambiental da Câmara Municipal de Porto Alegre, no sentido de implantar
na Casa um programa de coleta seletiva de lixo. Às dezessete horas e vinte e
quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às dezessete horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de
"quorum", iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/97, que teve sua
discussão adiada por três Sessões, a Requerimento, aprovado, da Vereadora Maria
do Rosário. A seguir, o Senhor Presidente registrou recebimento de
correspondência enviada por membros da diretoria do Jockey Club do Rio Grande
do Sul, solicitando seja postergado o regime de urgência aprovado para o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/97 (Processo nº 1267/67). Na
ocasião, face a Questões de Ordem suscitadas pelos Vereadores Carlos Garcia,
João Dib, Nereu D'Ávila, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo, o Senhor
Presidente esclareceu que a postergação acima referida só será possível se o
Autor retirar o Requerimento de urgência. Em continuidade, foram aprovados os
Requerimentos de nºs 106/97 (Processo nº 1512/97 - Comissão Especial para colher
informações e sugerir
providências de apoio às instituições policiais na prestação da
segurança pública), de autoria do Vereador Cyro Martini, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Nereu D'Ávila, João Dib, João Motta, Cláudio Sebenelo
e Luiz Braz, em votação nominal determinada pelo Senhor Presidente, tendo
obtido quinze votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cyro Martini, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal e
Renato Guimarães, votado Não os Vereadores Luiz Braz e Nereu D'Ávila e tendo
optado pela Abstenção o Vereador Cláudio
Sebenelo; e de nº 134/97 (Processo nº 1772/97 - Moção de Apoio à Revista Literária
"Blau"). A seguir, esteve em votação a prorrogação da presente Sessão
por mais duas horas, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, que
obteve três votos SIM e seis votos Não, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, João Carlos Nedel e Luiz Braz, e votado Não os Vereadores Guilherme
Barbosa, João Dib, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Pedro Américo
Leal, sendo esta votação declarada nula pelo Senhor Presidente, face à
inexistência de "quorum". Às dezoito horas e vinte e sete minutos o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac
Ainhorn, Reginaldo Pujol e Paulo Brum, e secretariados pelo Vereador Paulo
Brum. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à Tribuna Popular.
O SR. ISAAC
AINHORN (Requerimento): Tendo em vista que está designada para o dia de hoje, a Requerimento
da Mesa Diretora da Casa, a realização de uma homenagem pela passagem dos 70
anos da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul, FARSUL, requeiro, nos
termos regimentais, como está previsto
Grande Expediente destinado a esta homenagem, que passássemos o Grande
Expediente para o primeiro lugar a fim de que pudéssemos prestar esta
homenagem.
SR.
PRESIDENTE: Em
votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn para que, após a Tribuna Popular,
se passe ao Grande Expediente. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Com a palavra o Presidente
do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre, Sr. César Pureza, para falar
sobre a data-base da categoria.
O SR. CÉSAR
PUREZA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, colegas Municipários, mais uma vez estamos aqui
para usar este espaço democrático.
Surpreendentemente, o
Partido dos Trabalhadores, na Capital, não trata o municipário com seriedade,
descumpre a legislação que prevê a nossa reposição bimestral pelo ICV do
DIEESE, descumpre a legislação 7345, que foi sancionada pelo então Prefeito
Tarso Genro, que não cumpriu, como também o Secretário do Governo da época, o
atual Prefeito Raul Pont, não o vem cumprindo. Dessa forma, deixo-lhes uma
pergunta de imediato: nós, utilizando este espaço outro dia, Sr. Presidente,
denunciávamos o descumprimento da Lei 7345 e, de lá para cá, que providências
foram tomadas nesse sentido, já que prevê, junto ao Sindicato e a esta Casa,
que ao final de cada bimestralidade os dois, tanto o Sindicato como o Poder
Legislativo, recebam o que representou o gasto com pessoal? Pelo descumprimento desta legislação, temos
uma outra interpretação e é necessário, Sr. Presidente, que se faça um breve
histórico. O Partido dos Trabalhadores tem o mérito de, contraditoriamente,
arrochar os nossos salários. A política salarial sancionada pelo então Prefeito
Alceu Collares, em 02 de dezembro de 1988, previu uma reposição bimestral. O
mérito do Partido dos Trabalhadores é de que a partir de julho de 1991 o então
Prefeito em exercício, Tarso Genro, sanciona a Lei 6855, em que inclui uma
condicionante, ou seja, vincula a receita e a despesa com o pessoal. E de lá
para cá o Sindicato não teve acesso a esses dados, e isso representa uma
defasagem no nosso salário, na gestão do Partido dos Trabalhadores, em torno de
167.36%. Com uma política salarial definida, entende-se por que soma essa
defasagem: porque até 10 de novembro de 1995 sempre esteve à testa do
Sindicato, representando os municipários, segmento do Partido dos
Trabalhadores, que sempre protegeu os interesses da Administração. Por exemplo,
o Governo embutiu na 6855 a aplicação de um redutor e, surpreendentemente, em
maio de 1992 passam “atestado de bonzinho” em plena data-base. Ameaçam e não
aplicam o redutor. Esse foi o nosso avanço na data-base de maio de 1992. Em
1993 o Governo nos apresenta mais um “atestado de bom”, preocupado com os
trabalhadores municipais. Estabelece a obrigatoriedade da informação dos
cálculos da reposição salarial e até hoje não o fez. Eu insisto: a partir da
última intervenção, o que o Poder Legislativo fez com relação ao descumprimento
da 7345? Em maio de 94, por ocasião da “urverização” dos salários, os nossos
colegas à testa do Sindicato negociam com a Administração e abrem mão do mês de
março daquele período. Perda para os municipários de mais 45.50%. Um ano após, o nosso ex-Prefeito
argúi o art. 7º da 7428, contraditoriamente. Perdas de lá para cá de 122.15%.
Tivéssemos atitude coerente da Administração Popular, nosso básico hoje seria
de 334.34% e não de 150.50%. Eu sugiro que os Vereadores comparem o salário
básico do Técnico-Científico com os do Estado, já que o Governo tem sido senhor
das críticas, tanto o Federal como o Estadual.
No nosso entendimento, não tem mais ética e moralmente condições de
fazer crítica a quem quer que seja, pois se não cumpre a legislação da política
salarial, a 7428, e não cumpre a legislação que permitia que os representantes
dos trabalhadores municipais tivessem acesso à famosa caixa-preta, sabe-se lá
que riqueza de informação tem nela que o Governo mantém tão fechadinha!
Ver. João Antônio Dib,
lamentavelmente nós não podemos aceitar a sua sugestão de contratar o talvez
competente advogado Tarso Genro, mas por ser incoerente, enquanto Administrador
da nossa Prefeitura, arrochou o salário dos funcionários e depois,
surpreendentemente, Srs. Vereadores, oferece ao Sindicato os seus serviços!
Desculpem-me, mas também não é sério!
Portanto, Srs. Vereadores,
em não sendo sério, fez-me lembrar uma outra passagem dessa Administração. O
atual Secretário da Administração Cezar Alvarez, representante da Administração
dita popular, diz que só teve acesso à proposta do Sindicato na semana passada,
o que não é verdade. Nós já divulgamos o ofício em que contempla a nossa
proposta encaminhada no dia 13 de maio, recebida pela Assessoria do Secretário
Cezar Alvarez.
Portanto, Srs. Vereadores,
Bancada do PT, nós lamentamos a forma rude com que tenhamos que abordar esse
assunto, mas, infelizmente, o Partido dos Trabalhadores, em Porto Alegre, não
tem tratado os municipários com seriedade. Não reconhece o nosso trabalho e
entende que repor nosso salário bimestralmente é suficiente. Não. Quem tanto
critica, e a todos, tem que no mínimo dar o exemplo; tem que cumprir a 7428,
tem que cumprir a 7345, ética e moralmente. Do contrário, não pode criticar
ninguém. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A palavra está à disposição das Lideranças
que desejarem fazer uso dela, neste momento, sobretudo em relação à
manifestação do Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre -
SIMPA, que trouxe como objeto da Tribuna Popular o dissídio coletivo.
O Ver. João Dib está com a
palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde que existe uma Comissão para
tratar do acompanhamento do dissídio coletivo dos municipários, eu entendia não
ser necessário ir à tribuna tecer qualquer comentário, mas S.Exa., o Presidente
do SIMPA, faz uma pergunta: “o que fez a Câmara com o descumprimento da Lei?”. Eu devo dizer, Sr. Presidente do
SIMPA, que esta Câmara parece não se preocupar muito com descumprimento de lei. A única coisa que me
cabia e que eu poderia fazer - eis que fui o autor da Lei que determinava que
no mês seguinte à aplicação da bimestralidade deveria vir a esta Casa o informe
completo de como aconteceu e por que aconteceu -, o que me cabia fazer era um
Pedido de Informações para saber por que não estava sendo aplicado. E como a
Prefeitura do Partido dos Trabalhadores não está aí para cumprir lei... Não,
ela não cumpre lei, pura e simplesmente, e disse que não havia mais necessidade
porque havia uma decisão judicial. Então, não havia necessidade. Independente
da decisão judicial, a lei deve ser cumprida, até porque, se o Ver. João Dib
tinha feito essa lei, a Deputada Rita Camata também tem a sua famosa lei,
conhecida por todos. Lá diz que até o dia 30 do mês seguinte deve vir toda a
explicação sobre gastos com pessoal, gastos sobre a receita corrente, quanto
foi a receita corrente, quanto foi toda a receita, mas a Prefeitura não faz. Há
uma omissão por parte da Câmara Municipal. Não estou dizendo para ser agradável
ao SIMPA. Muitas vezes venho ocupar essa tribuna para dizer que há uma omissão.
Nós nos omitimos no dia 13 de dezembro de 1991, quando decidimos neste Plenário
que entraríamos na Justiça contra a má aplicação da Lei nº 6855. Levei cinco
meses discutindo, até que veio um Projeto de Resolução. Depois me
disseram: “como vamos entrar na Justiça
contra uma lei que nós aprovamos?”. Não quero que se entre na Justiça contra
uma lei que foi aprovada; quero que se entre contra a má aplicação da lei.
Assim tem acontecido. Nós temos sido condescendentes, mas devo dizer que nesta
atual Legislatura parece que as coisas vão melhorar muito mais, porque há uma
preocupação de fazer valer a lei. Não tem sentido fazer lei todos os dias. É
por isso que o Prefeito vai fazendo as coisas que quer e foi por isso que eu
indiquei... Claro que foi uma forma jocosa de fazer, porque lá está o Dr. Tarso
Genro dizendo que tem hora marcada para atender o servidor público para tratar
de dissídios e interesses atingidos; lá está o Dr. Buchabqui dizendo a mesma
coisa. Sei que alguns Vereadores do PT ficaram brabos quando eu disse isso
aqui, mas eu acho muito estranho alguém que tirou os direitos, mais do que as
vantagens, dos municipários agora ter hora marcada para atender, no seu
escritório de advocacia, os servidores públicos, quer seja estaduais, federais
ou municipais. Aqueles que sabem como tirar o dinheiro, porque não foi coisa diferente que fez o
Prefeito Tarso Genro, fazendo retroagir uma decisão judicial para tirar um
dinheiro que já estava conquistado pelos municipários em maio de 1995... Agora,
quando a decisão caiu, esta Casa deveria obrigá-los a cumprir a lei que lá
está. É omissão. Não tem outra palavra que se encontre para dizer. No Pedido de
Informações que me foi respondido, com o qual eu não concordei, mas não
adiantava não concordar, o Prefeito disse, tranqüilamente, que a decisão
judicial “cessava tudo quanto a antiga musa canta” ou cantava. Parece-me que
agora houve uma decisão judicial. Deve cessar tudo outra vez e a Lei ser
aplicada com a correção e a exação devidas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra em tempo de Liderança.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em outras épocas
sempre cobramos e estivemos ao lado de reivindicações justas, sempre que
chegaram a esta Casa, dos funcionários da Prefeitura e desta Câmara, através do
SINDICÂMARA e do SIMPA. Também, neste momento, nos solidarizamos com essa luta
que é ampla, atinge governos municipais, estaduais e federais. Creio que há uma
grande hipocrisia neste País quando se fala no sucesso do Plano Real e se
contingenciam os servidores públicos, hoje bode expiatório de tudo o que
acontece de mal no País. Essa é uma mentira deslavada, tanto que há poucos dias
foi aumentado o telefone em 250% sem nenhum aumento para ninguém. Às vezes
temos que ver, olhar e auscultar aqueles que entendem bastante de economia,
embora no passado não tenham solucionado os problemas, mas que neste momento,
em apontando fatores... Como fez o Sr. Delfim Neto, em entrevista ontem no
“Jornal do Brasil”, quando apontava fatores com a sua aguçada inteligência,
dizendo que se pode, sim, mexer em situações do Plano Real sem que o atual
Plano vá prejudicar aqueles que, segundo consta, estaria beneficiando, que são
as classes menos favorecidas com a questão da cesta básica. Essa não é a
questão. A questão são certas contradições do Partido dos Trabalhadores e da
Administração Popular em relação à política dos funcionários. Anos atrás e aqui
mesmo nesta Casa, há cerca de oito, dez anos, lembro muito bem de que se falava
e sempre advinha do Partido dos Trabalhadores uma palavra em relação ao DIEESE.
Sempre exaltando o DIEESE e até aqueles que dirigiam o DIEESE, conseguiram
projeção nacional e eis que, de repente,
quando o DIEESE estava dando índices que ao Governo não interessava, o
Governo trocou esse índice pelo IGPM e a Justiça não concordou - ainda bem que
há Justiça - e não vai concordar no Supremo. Há, apenas, ganho de tempo. O que
tem que se apontar aqui, e o Ver. João Dib o faz com muita eficiência, assim
como o Presidente do SIMPA e a Sra. Marina, Presidente do SINDICÂMARA, é a
política do Município com relação ao salário dos funcionários. Um erro nunca
justificou o outro. Se o Governo estadual tem uma política funcional, o Município não tem nada a ver. Inclusive, o
Governo estadual faz parte de uma outra situação política que, aliás, não é o
que pensa a Administração Municipal politicamente com relação ao Governo
Estadual e ao Governo Federal. Se o Governo Federal faz a sua política em cima
de um arrocho salarial, que é o que está acontecendo, e se o Estadual segue os
seus passos, problema deles. E é uma administração que diz que sempre permeia os seus atos voltada para os
menores e gosta de dizer “trabalhadores da educação, trabalhadores disso,
daquilo”, ou seja, sempre querendo dizer que não encara os funcionários como
burocratas, mas sim como trabalhadores. Ou é só quando convém dizer
“trabalhador da educação”? Por que não trabalhadores da fazenda, da saúde e de
outros setores? O mínimo que se pede neste momento do dissídio, e é neste
momento do dissídio que vale engrossar politicamente essas reivindicações, é
coerência. E aí nós pensamos juntos - o PDT e o PT - que a política do
neoliberalismo é nefasta, que há um arrojamento, que há um desemprego nunca
dantes imaginado no País. Nessas questões políticas, macropolíticas, globais,
temos o mesmo discurso, e por que não a mesma prática? Não é justo que, se há
um erro na Nação, um erro no Estado, cobre-se do funcionário que não tem
aumento há dois, três anos.
Então, por que a
Administração Popular não inova, dizendo: “Bom, é problema deles! Se eles acham
que o funcionário é bode expiatório, nós não achamos!”? Mas as respostas dos prefeitos das
Administrações Populares são sempre as mesmas: “Ah, pois é, mas nós cumprimos a
bimestralidade e uma série de coisas, e tem que cumprir a Lei Camata e tal”. O
mesmo discurso que os outros fazem. Nesse teor o discurso é o mesmo, porque o
achatamento é o mesmo, ou pior, como diz o Presidente do SIMPA.
Então, neste momento,
estamo-nos solidarizando ao SIMPA e à sua luta, ao SINDICÂMARA e à sua luta,
aos funcionários municipais e à sua luta, porque eu acho que tem que se quebrar
o gelo, porque se pode a União aumentar telefones de uma forma absurda, e não é
a primeira vez, pode-se aumentar serviços públicos, como veio aumentando
durante o Plano Real. Por que não pode também fazer uma melhora? E o
cumprimento de leis votadas nesta Casa e não cumpridas, e perdendo na Justiça,
como perdeu na questão do índice de averiguação da inflação?
De modo que, neste momento,
leve V.Sa. a solidariedade na luta, como de resto todos os funcionários e
trabalhadores, seja no que for, que merecem. Agora é a sua oportunidade de
quebrar o gelo e fazer vigorarem as leis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE:O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou falar sobre o assunto
SIMPA. Peço, inclusive, desculpas aos integrantes da FARSUL que daqui a
pouquinho serão homenageados nesta Casa. Esta Casa está ávida para começar a
solenidade que vai fazer com que a instituição possa ser homenageada por nossa
Câmara Municipal, mas me cabe fazer um
pronunciamento.
Desde que vim a esta tribuna
fazer um comentário sobre um fato nesta Casa, isso gerou até outros comentários
distorcidos por parte de colegas. O Ver. Adeli Sell, na oportunidade em que eu
fazia um comentário a respeito de negociações de voto - eu usei a palavra, e
reconheço, Ver. Adeli Sell, pesada para o momento, que foi a palavra
“negociata” -, solicitava da sua tribuna que eu modificasse o termo. Como o meu discurso ainda não foi corrigido,
eu modifico o termo que V.Exa. solicitou que eu modificasse para “negociação”.
Por causa do pronunciamento
que fiz, o Ver. Edi Morelli disse que em uma determinada oportunidade negociou
o seu voto; votou num Projeto de interesse do Governo para ganhar benefícios,
não para si, mas para sua comunidade. Isso também fez com que alguns outros
Vereadores viessem a esta tribuna e até ofendessem o Ver. Edi Morelli, dizendo
que ele não era um Vereador sério. E eu acho que o Ver. Edi Morelli foi um
Vereador muito sério, passou por esta Casa e teve um bom trabalho realizado.
Como não podemos deixar o
fato pairando no ar, como isso tem que ser resolvido de alguma forma, eu,
consultando algumas Lideranças desta Casa, resolvi por bem: em primeiro lugar,
estou dizendo ao Ver. Adeli Sell, que
está aqui presente, que ouço a sua Questão de Ordem e faço a troca da palavra
“negociata” por “negociação”; em segundo lugar, eu peço uma Comissão Especial
na qual deverá ser ouvido o Ver. Edi Morelli para que possa dizer, exatamente,
qual foi essa negociação que ele fez e que hoje ganha espaço na imprensa de uma
forma que, até certo ponto, pode ser distorcida. Para que possamos voltar aqui
nesta Casa a averiguar qual é a verdade
dos fatos, que as Lideranças desta Casa e as próprias Comissões permitam que
essa Comissão Especial possa funcionar, que haja permissão para que esta Comissão Especial possa ser criada na
Casa, que o Ver. Edi Morelli possa ser ouvido e, se for preciso, que outros
Vereadores, se assim o quiserem, possam
ser ouvidos nesta Comissão. Achei por bem fazer a solicitação desta tribuna. Quando me referi aos Vereadores de 1989 para cá,
não quis ofender ninguém. Quis dizer, exatamente, da necessidade que esses
Vereadores sempre tiveram de poder beneficiar as suas comunidades e para isso,
assim como ocorreu com o Ver. Edi Morelli, eram obrigados a negociar os seus
votos. Por isso, tiro o termo “negociata” e coloco o termo “negociação’. Acho
que com a Comissão Especial - estou
encaminhando o pedido neste instante para a Mesa - poderemos resolver de vez
esse caso para que nada paire realmente sobre a honra dos Vereadores que formam
esta Câmara Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A
Presidência recebeu Requerimento do Ver. Carlos Garcia, solicitando licença
para tratar de interesses particulares no dia 28 do corrente mês.
(Obs.: Foi aprovado
Requerimento de licença do Ver. Carlos Garcia conforme consta da Ata.)
O Requerimento do Ver. Luiz
Braz, lido da tribuna, será encaminhado regimentalmente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, gostaria de deixar registrado
pedido de tempo de Liderança, após a realização do período de Grande
Expediente.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência agradece a presença do ilustre Presidente do SIMPA,
César Pureza, e suspende a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 14h45min.)
O SR. PRESIDENTE (às l4h46min): Estão
reabertos os trabalhos. Queríamos informar aos Srs. Vereadores que estamos
chegando, neste momento, de um almoço oferecido pelo Jornal do Comércio de
Porto Alegre em comemoração aos 64 anos da sua fundação e ao Dia da Indústria.
Neste evento ocorreu a entrega de troféus de destaques, que o Jornal do Comércio
realizou para várias personalidades. Nós estivemos lá representando a Câmara e
por isso estamos chegando nesse momento.
Passamos ao período de
GRANDE EXPEDIENTE
O Grande Expediente de hoje
destina-se a homenagear os 70 anos da FARSUL. Saudamos os Senhores
representantes da FARSUL que estão aqui nesta Casa. O Requerimento é de autoria
da Mesa, por solicitação do Vereador Vice-Presidente Isaac Ainhorn, e foi
aprovado pelos Srs. Vereadores por unanimidade.
Convidamos para fazer parte
da Mesa o Dr. Armando Ross, Presidente em exercício da FARSUL; o Dr. Hugo
Giudice Paz, ex-Presidente da FARSUL; o Senhor representante da Câmara
Municipal de Canguçu, Ver. Hermes Ribeiro de Souza Filho, Diretor-Secretário da
FARSUL; o Capitão Pércio Brasil Alvares, representante do Comando-Geral da
Brigada Militar, e o Professor Mário Hamilton Villela, representante do Reitor da PUC.
Temos a satisfação de
nominar ainda várias personalidades como extensão da Mesa: Dr. Valmir Susin,
Dr. João Carlos Machado, Dr. Antônio Chaves Barcelos, Vice-Presidentes da
FARSUL; Dr. Luiz Fernando de Oliveira Nunes, Diretor-Tesoureiro da FARSUL; Dr.
Henrique Orlandi, membro do Conselho Fiscal da FARSUL; Dr. Orlando Hecmann,
Presidente da Comissão de Leite e Derivados da FARSUL; representantes do
Serviço Nacional de Aprendizado Rural, Diretores-Técnicos, Sr. Elói Flores da
Silva e Sr. Marco Aurélio Lemos da Silva; Dr. Luís Moraes Varella,
Vice-Presidente da FARSUL; e demais funcionários da entidade que nos dão a honra
de sua presença.
Convidamos o Ver. Isaac
Ainhorn, 1º Vice-Presidente da Casa, para usar a palavra e saudar os 70 anos da
FARSUL em nome de todos os Vereadores e do Legislativo de Porto Alegre.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz,
que poderíamos, com absoluta tranqüilidade, dizer que é um homem ligado à terra
pelas suas raízes familiares paternas - na semana passada, esta Casa teve a
oportunidade de fazer uma homenagem ao progenitor dos Ilgenfritz. (Saúda os
demais componentes da Mesa.) Com satisfação, também registramos a presença de
diversos diretores da FARSUL e de funcionários desta, podemos dizer, Instituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Não é a primeira vez, Srs.
Vereadores, que esta Casa presta homenagem à FARSUL. Recordo-me, há dez anos,
quando esta Casa prestigiava e homenageava a FARSUL pelo seu 60º aniversário, e
agora, mais do que nunca, há oportunidade desta homenagem. Neste momento,
também registro, até como uma justificativa pela sua importância, a ausência do
Presidente da FARSUL, que é dignamente representado pelo seu Presidente em
exercício, Dr. Armando Ross. Registro a ausência do Presidente Carlos Sperotto,
recentemente eleito, que, acompanhando uma delegação oficial presidida pelo
Ministro da Agricultura, Sr. Arlindo Porto, e do Secretário da Agricultura, Sr.
César Schirmer, está entregando um documento hoje, em Paris, na França,
solicitando que o Rio Grande do Sul seja declarado Estado livre da aftosa. Há
mais de três anos não são registrados casos
de doença no Estado - sem dúvida nenhuma, um passo importante na luta pela
erradicação da febre aftosa e uma grande vitória dos produtores, que têm, na
liderança dessa luta, a FARSUL. Nós, no curso destes 70 anos de existência da
FARSUL, poderíamos dizer muitas coisas, mas eu aqui me lembro da manifestação
do ex-Presidente Hugo Giudice Paz num importante depoimento sobre a FARSUL, no
último sábado, quando registrávamos os 70 anos de aniversário dessa
instituição. Quando algum produtor rural procura se ligar a algum dos
sindicatos rurais deste Estado, e a Federação é a congregação de todos esses
sindicatos, não perguntam ao seu associado se é um arrendatário, se é um
posseiro ou se é um proprietário de 50 hectares ou de mil hectares. O
pré-requisito das instituições que compõem a Federação de Agricultores do
Estado do Rio Grande do Sul é, simplesmente, o de ser ligado à atividade rural
e produtor rural. Esse é um dado extremamente importante que ligamos a essa
história importante da FARSUL, da Casa do Produtor, que ainda não nos
habituamos ao prédio moderno que ela possui aqui, no Largo Saint-Pastous. Nós
ainda nos lembramos da histórica casa ali, na Av. Borges de Medeiros, ao lado
da Caixa Econômica Estadual - a chamada Casa da FARSUL, a Casa do Produtor
Rural, a Casa Rural.
Ao saudar e parabenizar, em
nome desta Casa, a passagem dos 70 anos de fundação da FARSUL, 70 anos de
relevantes serviços prestados à atividade agropastoril e à sociedade
rio-grandense como um todo, não poderia deixar de fazer um registro a uma
manifestação específica de um Vereador desta Casa que fez questão de fazer uma
nota no seu gabinete: o Ver. Adeli Sell. Leio sua nota com absoluta
tranqüilidade e com a responsabilidade de expressar, neste momento, o conjunto
dos Vereadores que compõem esta Casa.
Faço questão de mencionar
pelo menos três tópicos da importante manifestação do Ver. Adeli Sell, do PT.
São dados importantes e deles estamos conscientes, pelas dificuldades que
atravessa o setor ligado à economia primária em nosso Estado.
Diz o Vereador: “O sucesso
do Plano Real e a estabilização econômica com os baixos índices inflacionários
têm como sustentáculo básico os baixos preços praticados na comercialização da
produção agropecuária. Desde a implantação do Plano Real, os insumos utilizados
na lavoura e na pecuária tiveram uma alta de 46%, enquanto os preços dos
produtos agropecuários tiveram um índice de valorização de somente 9%. Daí se
conclui que o sucesso econômico do Plano Real é sustentado pelos penalizados
produtores rurais brasileiros. No último decênio, as cíclicas secas em nosso
Estado têm propiciado terríveis e avultados prejuízos aos produtores, e quando
eles poderiam ter uma remuneração mais condizente na comercialização da sua
produção agropecuária, desbragadamente o Governo permite e estimula a
importação de alimentos de outros países a preços subsidiados.”.
Diz ainda: “Isso significa
que a propriedade rural deve ser vista como empresa e que, para bem administrar
o seu negócio, o produtor-empresário tem que possuir uma sólida formação
profissional e uma competente capacitação gerencial. São os argumentos que, no
curso desses anos, têm se alinhavado para justificar uma possibilidade de
superação dos obstáculos por que passa o setor da economia primária.”.
E aos representantes da
nossa homenageada não precisaríamos sequer mencionar esses dados, que são do
seu conhecimento pois sente na carne as agruras e os dramas da economia
primária do nosso País, mas gostaríamos de registrar que no Estado do Rio
Grande do Sul as contribuições dos produtores rurais e os estímulos à pesquisa
e ao estudo das atividades agropastoris são da maior qualificação nacional e
internacional. Não preciso invocar aqueles que no início do século introduziram
importantes conhecimentos e dados não só de natureza teórica, mas de uma ação
teórica para uma aplicação imediatamente prática na busca de uma melhoria da
qualidade dos nossos produtos primários, notadamente na atividade pecuária,
onde temos um desenvolvimento da mais alta qualidade, em que a atividade
pecuária, do plantel das mais diversas raças, importadas e trazidas para o
Estado, permitem dizer que o Rio Grande do Sul é o referencial obrigatório de
qualquer estudo da atividade pecuária no País e no mundo inteiro e também do
ponto de vista de referências teóricas e bibliográficas de experiências que
aqui já foram realizadas. Se mais ainda não é feito, infelizmente devemos
debitar a uma política que vem sendo praticada e que vem, inegavelmente,
penalizando os setores ligados à economia primária.
Por isso, num Estado que tem
a sua base e essência na atividade agropastoril, a Cidade de Porto Alegre,
através da sua representação popular, não poderia, nesta oportunidade, deixar
passar em branco os 70 anos da FARSUL, até porque Porto Alegre, além de ser a
Capital deste Estado, que tem por base a economia primária, é também uma
referência necessária em termos de vocação agropastoril. Porto Alegre também o
é pela atividade dos nossos pequenos e médios empresários rurais no âmbito do
chamado “cinturão verde”, na produção frutífera da Vila Nova, da pequena
propriedade que estabelece uma qualidade de frutas como o pêssego e a ameixa,
que têm conquistado cada vez mais espaços, sendo produzidos aqui, na região de
Porto Alegre. Temos aqui também experiências na própria atividade pastoril que
são extremamente interessantes. Por essa razão, não só por ser Porto Alegre a
Capital do Estado do Rio Grande do Sul, um Estado que tem a sua base, a sua
essência, na produção de divisas, na atividade da economia primária, mas também
pela vocação agropastoril da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, a nossa
saudação às lideranças rurais, aos dirigentes da FARSUL, que representam e
simbolizam tão bem essa luta no curso dos anos em defesa do desenvolvimento da
economia rural do nosso Estado. Nosso muito obrigado e a nossa satisfação, Dr.
Armando, Dr. Hugo e demais Diretores que prestigiam a homenagem que, neste
momento, a Câmara Municipal presta aos 70 anos da FARSUL. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nominamos ainda, com muita
honra para nós, os Srs. Eurico
Dornelles e Rafael Saad, membros da Diretoria da FARSUL, que se encontram
presentes.
De imediato, peço ao
Secretário, Ver. Paulo Brum, que leia alguns dados referenciais do Presidente
em exercício da FARSUL, Sr. Armando Ross, que, após, fará uso da palavra.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Dr. Armando Ross: 1º Vice-Presidente da FARSUL;
Presidente em exercício da Federação da Agricultura - FARSUL; Líder Sindical do
Sindicato de Produtores Rurais de Não-Me-Toque; executivo de entidades de
classe - APASSUL, treze anos; ABRASEM, dois anos de Presidência e quatro de
Vice-Presidência; FELAS - Federação Latino-Americana de Sementes. Produtor
rural de trigo, soja, milho e sementes; Vereador por três mandatos na Câmara
Municipal de Não-Me-Toque; Presidente da Câmara, exercício em quatro períodos;
Liderança de Bancada durante dez anos.
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Armando Ross está com a palavra.
O SR. ARMANDO ROSS: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Clovis
Ilgenfritz da Silva; demais componentes da Mesa; autoridades já nominadas; Srs.
Vereadores; colegas de Diretoria; funcionários da FARSUL; Srs. Vereadores. A
FARSUL e seus cento e vinte e quatro sindicatos de produtores rurais, nos seus
setenta anos, através de sua Diretoria e seus funcionários, agradece e registra
a alegria que nos proporciona a Câmara Municipal de Porto Alegre. Saiba V.Exa.,
Dr. Clovis Ilgenfritz, que este ato é de grande significado para todos os
pecuaristas do Rio Grande. Este ato nos enleva. É momento de grande emoção, é
tempo de fé nos homens que lutam pela
construção de uma sociedade justa e solidária. A FARSUL, Sr. Presidente,
amadureceu muito ao longo de sua existência, aprendeu com seus produtores a
construir os caminhos, entre o produzir e o distribuir com a sociedade, entre o
trabalhar e o repartir o resultado produzido. Aprendeu, como entidade de
classe, que a construção de uma imagem e de uma posição sólida só é conseguida
quando se apresenta como negociadora com propostas coerentes e aceitáveis pela
sociedade.
Sr. Presidente, a FARSUL,
nos setenta anos, na gestão Carlos Sperotto, criou uma Assessoria Parlamentar
para atuar junto aos Legislativos municipais, estaduais e federais. No
Legislativo, vai-se buscar o caminho para a ação. A população muitas vezes
desconhece fatos como os que citamos como ilustração: do pão produzido, apenas
7,8% retornam ao produtor do trigo; do algodão, apenas 11% retornam ao
produtor; da roupa de seda que muitas vezes usamos, somente 4% retornam ao
produtor. Nem por isso muitas vezes deixamos de ser os responsáveis pela
inflação que ocorre. Gostaria de registrar como um destaque, como algo de
especial nesta Casa do Povo de Porto Alegre: a FARSUL orienta seus filiados
para produzirem a baixos custos (aumento de produção e produtividade, custo
menor) para dar maior acesso à população. Não prega elevação de preços para
esconder ineficiências. Preocupa-se com a qualidade e a sanidade dos alimentos
que são entregues à população.
Fundada em 24 de maio de
1927 no Theatro São Pedro, em Porto Alegre, a Sessão de fundação teve por
motivação o Congresso dos Criadores de maio de 1927. Presidente da Sessão: Dr.
Antônio Augusto Borges de Medeiros, Presidente do Estado do Rio Grande do Sul
na época. Fundadores: vinte e sete associações rurais de todo o Rio Grande do
Sul.
Recomendou o Presidente do
Estado em seu discurso de inauguração da FARSUL: “Associai-vos, organizai uma
direção central, criai os organismos necessários à defesa de vossa indústria.
Individualmente e isolados, continuareis a ser fracos e impotentes, mas
organizados e unidos pela solidariedade e cooperação sereis uma força
invencível.”.
Ao longo do tempo, ganhou
espaço na ação classista e assumiu importante posição no cenário político de nosso
Estado e no plano nacional. Passou das vinte e sete associações para uma
estrutura sindical forte e atuante. São cento e vinte e quatro sindicatos
distribuídos no Rio Grande, divididos em treze regiões diferentes do Estado.
Saiu da sede da Av. Borges de Medeiros para uma estrutura edificada na Praça
Saint Pastous de Freitas, com o objetivo de abrigar as representações de classe
e as associações de produtores.
Organizou por longo período
as exposições e feiras no Parque Menino Deus, na Av. Getúlio Vargas,
consagrando uma época de relações próximas entre população de Porto Alegre e
expositores. Foi uma fase de identificação com a população de Porto Alegre e a
Região Metropolitana.
Inaugurado o Parque Assis
Brasil, abre-se imenso espaço para a mostra do setor agropecuário. Expande a
FARSUL sua ação a expositores nacionais e internacionais, tornando o evento o
maior da América Latina. Surge um momento mágico, inicialmente entre a
população do Rio Grande do Sul e os setores expositores e, mais recentemente, pela
envergadura e porte que toma o evento, internacionaliza-se.
A inserção da FARSUL no
processo de desenvolvimento do Estado e na modernização institucional do setor
agropecuário vem de longe, sempre pautada pela ousadia na inovação e cautela na
ação. Atravessou períodos distintos e de difícil convivência política com o
Estado brasileiro e seu aparato político-institucional. A tudo presenciou e
interagiu com segurança, porque sempre teve claro o seu papel de mediadora dos
assuntos pertinentes à agropecuária rio-grandense.
Ao abrir-se uma janela no
correr dessa existência, saltam, de seu interior, distintas e interessantes
etapas do processo evolutivo: das charqueadas
aos frigoríficos modernos, voltados ao mercado nacional e internacional;
do arado de aiveca e da meda do arroz para a colheitadeira automotriz, o uso do
“laser” e da informática; dos agregados de estância aos acordos coletivos de
trabalho; da lavoura simples, administrada pela família, para a empresa
agropecuária dirigida por empresários, independente do seu tamanho; da relação
comercial primária para o complexo das cadeias produtivas do “agribusiness”.
O horizonte, que sempre se
afasta a cada conquista da FARSUL e seu conjunto de sindicatos e associações,
aponta para um novo milênio. Avista grandes transformações nas relações humanas
e das nações, provocadas pela velocidade da informação e dos negócios no mundo
empresarial. Vive o presente com intensidade e prepara-se para o amanhã.
A FARSUL já está voltada
para o futuro, convicta do papel da formação profissional, da promoção social e
do conhecimento do meio rural. Prepara-se, através do Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural - SENAR/RS, para levar às lideranças sindicais, aos jovens
empresários e à mulher rural a idéia de um mundo em transformação e novo para
os referenciais dos últimos cinqüenta anos. A experiência dos setenta anos,
Srs. Vereadores, está a nosso favor. Andamos muito, mas é recente o nosso
caminho de moço. Muito obrigado, em nome da Direção e dos funcionários da
Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com muita satisfação, presidimos esta Sessão. Foi muito importante para
todos nós saudarmos a FARSUL pelo que ela vem desenvolvendo em todo o nosso
Estado. Solicito ao Sr. Armando que ele transmita ao meu amigo de infância,
Carlos Rivaci Sperotto, o “Tuta”, um abraço fraterno. Desejo que se lute sempre pelo Rio Grande do Sul, pela
melhoria real das condições de produção na agricultura e na pecuária, o que
seria muito bom para todos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 15h19min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h26min): Estão reabertos os trabalhos.
Antes de passarmos ao tempo
de Liderança e oferecer a palavra aos oradores de hoje no Grande Expediente, a
Mesa faz questão de esclarecer que o Ver. Reginaldo Pujol, a rigor, havia
manifestado a intenção de falar no Grande Expediente em homenagem à FARSUL. A
Mesa não entendeu isso. Havia um acordo sobre o qual ele não foi consultado.
Queremos nos penitenciar perante o Ver. Reginaldo Pujol, fazendo questão de que
conste nos Anais da homenagem à FARSUL esse lapso da Mesa e o manifesto do
Vereador em fazer saudação também aos nossos homenageados. Baseamo-nos no fato
de que as Lideranças haviam-se consultado mutuamente.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): V.Exa. acabou de informar ao
Plenário uma reclamação que fiz, enquanto integrante da Mesa, ao Presidente da
Casa. Não me dirigi ao Plenário da Casa porque não cabia fazê-lo. É um assunto
que ficará restrito à Mesa e na próxima reunião terei oportunidade de registrar
minhas posições.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, entretanto, Vereador, fez questão de esclarecer para que o
nome de V.Exa. constasse nos Anais do que vai ser enviado à FARSUL, porque V.Exa. tinha interesse em
falar e nós, inadvertidamente, não lhe demos a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Fui surpreendido com uma grande homenagem
que esta Casa me fez, solicitando que eu falasse em nome de todas as Bancadas,
até porque antes já havia solicitado o tempo do Ver. Lauro Hagemann, que
gentilmente tinha me cedido, além do que entendi pelo depoimento do Ver. Adeli Sell, e insisti para que ele
falasse. Mas, como houve um entendimento nesse sentido, recebi com muita honra,
e ainda mais dentro da grandeza de V.Exa., que fez mencionar um fato que eu não
havia transmitido para ninguém, que eu havia proposto à Mesa Diretora que
assumisse uma homenagem a essa instituição que completou seus setenta anos.
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt em tempo de Liderança.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o tempo de
Liderança é extremamente curto, mas quero trazer aqui, de maneira formal, uma
denúncia que já está sendo encaminhada através dos órgãos competentes da
Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que envolve o Sr. Joani Fernandes Nunes,
que está aqui no Plenário nos acompanhando. É uma situação “sui generis”. Não é
a primeira vez que acontece. A Prefeitura de Porto Alegre sempre que quer fazer
determinadas obras de abertura de vias públicas, nos últimos tempos, primeiro
ela entra no terreno particular e depois trata de fazer acertos. Aconteceu
isso, Ver. João Dib, com a Av. Florianópolis, e creio que vários de nós
recebemos a visita da proprietária dos terrenos. A Prefeitura eventualmente
recolheu a anuência da proprietária, abriu a Av. Florianópolis e depois se
esqueceu de negociar com a proprietária qualquer coisa. Pois com o Sr.
Joani Nunes ela fez pior. A Prefeitura
não apenas, no dia 02 de outubro de 1996 - despacho cuja cópia tenho aqui na minha
mão -, através de um despacho da SPM, liberou a construção da casa desse cidadão, mas entregou para ele
uma declaração municipal com toda a orientação técnica do que ele poderia fazer
nesse terreno, porque ele comprovou que era a sua única propriedade, já que ele
vive num local alugado e havia, junto com a irmã, juntado os pequenos valores
de dinheiro que possuía, havia adquirido a área depois de indagar da
Prefeitura, de maneira formal, com documento, se ali poderia ser construído ou
não, e ter a anuência, porque obviamente não teria sentido alguém comprar um
terreno para depois não poder construir, se o que ele estava querendo fazer era
construir. O Sr. Joani, no dia 02/10/96, recebeu até mesmo a DM e a orientação
da construção que deveria fazer. Foi surpreendido, a partir do dia 02/02/97,
com a entrada das máquinas sobre os seus dois terrenos, abrindo a rua,
imediatamente fazendo a obra inteira e simplesmente asfaltando toda a área.
Isso ocorreu exatamente no prolongamento da Av. Paula Soares, lá no Jardim
Sabará, a menos de quinhentos metros de onde moro, a partir da Rua Leopoldo
Bertiol, já que os dois terrenos de propriedade do Sr. Joani são terrenos que
se situam entre os números 60 e 90 - quer dizer, são exatamente os terrenos de
números 70 e 80. O Sr. Joani, que se valeu do art. 130 da Lei nº 4379 - que
permite que ele tenha prioridade na construção da área exatamente porque ele
não tem onde morar e ele é o único proprietário dessa área e, portanto, tem a
prioridade -, o Sr. Joani recebeu declarações do DEP, da SPM e da SMOV de que a
Prefeitura não ia mais fazer a extensão da Av. Paula Soares, que havia mudado o
projeto da área e, portanto, podia ele construir à vontade. O Sr. Joani
contratou engenheiro, se preparou para cumprir rigidamente a orientação da SMOV
e aí descobriu que, exatamente sobre as duas áreas dele, onde passa o Arroio
Passo da Mangueira, ele não era mais dono. A Prefeitura não fez decreto de
utilidade pública, a Prefeitura não fez decreto de desapropriação. A Prefeitura
simplesmente enfiou as máquinas lá em cima, abriu a rua, colocou asfalto e
depois os funcionários ficaram jogando o Sr. Joani de um lado para o outro, de
um lado para o outro, de um lado para o outro, até que ele veio parar no nosso
gabinete na semana passada.
Eu disponho, Sr. Presidente,
de toda a documentação - mapas, croquis, declarações, autorizações, enfim, tudo
o que os Srs. Vereadores quiserem. Na semana passada, em contatos com a SPM,
quando a assessoria da SPM descobriu a situação e também a assessoria da SMOV,
pediram tempo. De terça-feira passada até sexta-feira passada fiquei esperando
retorno. Fui informado por D. Clarice Copetti, da SPM, de que eles tratariam de
corrigir a besteira. Reconhecem o erro, põem a mão na consciência. Ficaram de
encaminhar urgentemente a solução do problema que é ou uma indenização ou uma
permuta. O meu temor, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que, de novo, levemos meses e meses e meses e talvez anos
sem resolver o problema. Enquanto isso, o Sr. Joani continua pagando aluguel.
Pode ser que ele consiga a indenização
ou pode ser que ele consiga a permuta. Ele quer uma permuta, ele aceita uma
permuta. Curiosamente, a Prefeitura jura que não tem área para dar naquela
região. Todos os Vereadores da região - o Ver. Juarez Pinheiro, por exemplo -
sabem que no Jardim Sabará e no Jardim ltú há terrenos de monte, tanto que a
Prefeitura está vendendo os terrenos que ganhou - aliás, de graça - por doação
das cooperativas. Não pagou um tostão pelos terrenos e está vendendo para os
lindeiros, e diz que não tem terrenos para permutar com o Sr. Joani.
Diante desta certa má-fé e
dessa incompetência anterior, estou fazendo este registro e deixo à disposição
dos Srs. Vereadores os registros fotográficos:
o que era área do Sr. Joani e que hoje em dia é a rua, já devidamente
asfaltada em três meses de obra. Tudo o que a Prefeitura disse ao Sr. Joani
foi: “por que o senhor deixou o trator entrar lá?”. Vai ver que o Sr. Joani
podia deitar na frente do trator, e aí, hoje, nós iríamos estar tratando com os
filhos órfãos do Sr. Joani para resolver o problema. Essa é a maneira que
infelizmente, às vezes, a Prefeitura tem trabalhado na Cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. José Valdir, que pede para falar
por último.
O Ver. Juarez Pinheiro está
com a palavra em Grande Expediente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dividir a
minha intervenção em duas partes. Num primeiro momento, por falta de espaço na
Pauta, queria salientar que apresentamos - e eu falo para as galerias, porque
não vejo nenhum Vereador me escutando, a não ser os Vereadores Lauro Hagemann,
Renato Guimarães e o Ver. Antônio Losada -, gostaria de registar que estamos
apresentando na Pauta da presente Sessão Ordinária o PR 015/97.
Neste Projeto estamos
homenageando uma figura ímpar na política de saúde deste País, que é o Dr.
Carlos Grossman. O Dr. Carlos Grossman, além de ser um dos médicos
especialistas mais renomados deste Estado, criou a residência médica no
Murialdo, que resultou naquele belíssimo trabalho comunitário. Depois, criou a
residência em Medicina geral e comunitária no Grupo Hospital Conceição, e todos
sabem do êxito desse trabalho.
O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Juarez Pinheiro, se existe alguém que preenche todos os requisitos da lei
na sua plenitude para receber o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, é o
médico Carlos Grossman. V.Exa. teve a felicíssima iniciativa de apresentar a
esta Casa o nome desse eminente médico para receber este título. Meus
cumprimentos a V.Exa. pela sensibilidade de homenagear o médico comunitário
Carlos Grossman pelo que já fez em termos de Medicina comunitária, pois é uma
das áreas mais difíceis e nevrálgicas da Cidade. Meus cumprimentos, Ver. Juarez
Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Nobre Ver. Isaac Ainhorn, as suas palavras, com o
brilho que o caracteriza, deixam-me satisfeito de ter tido a sensibilidade de
homenagear este cidadão.
Gostaríamos de dizer que o
sistema de atendimento implantado pelo Dr. Carlos na Zona Norte atende hoje,
diariamente, mais de duzentas mil pessoas. O sistema é altamente resolutivo,
pois 95% das pessoas que buscam posto de saúde comunitário - e são treze na
Zona Norte - são de baixa renda. Inclusive, um ou dois postos foram abertos na
gestão do Dr. Cláudio Sebenelo. Eram dez no nosso tempo, hoje são treze. Só
podem ser dois ou três? Esta Casa saberá, nesse dia em que formos homenagear,
honrar com as suas tradições, reconhecendo o mérito de uma pessoa que,
inclusive, foi reconhecida recentemente pelas autoridades de saúde deste País.
Queria, Senhoras e Senhores,
chamar a atenção para uma matéria publicada no jornal “Zero Hora” de domingo
sobre um assunto que venho tentando discutir nesta Casa. Trata-se da discussão
do Plano Real, que para milhões de pessoas está gerando desespero, desemprego e infelicidade. O
jornal “Zero Hora”, que tem tido uma posição simpática em relação ao Governo
Fernando Henrique Cardoso, reconhece os dois calcanhares de Aquiles desse Plano
e que ele está levando possivelmente ao caos.
Chama a atenção para um assunto que eu já havia, aqui neste Plenário,
detectado e discutido com os Srs. Vereadores. O “Plano Real só chega até as eleições
de 1998 porque estão entregando o patrimônio público”- está dito no jornal
“Zero Hora”. Não é um material do PDT, não é um material do PT, não é um
material do Partido do Ver. Lauro Hagemann. É o jornal “Zero Hora” de domingo.
Não tem mais como levar esse Plano à frente a não ser com o sacrifício, com o
emprego da vida de milhões de brasileiros. A balança comercial neste ano teve
um “déficit” superior - já está tendo -, superior ao ano que passou. O
“déficit” público cada vez é maior. Note-se que querem jogar a culpa nos trabalhadores, nos
funcionários públicos. Querem tirar vantagens,
querem tirar sua estabilidade com uma reforma constitucional calhorda,
que não é copiada de dificuldades de países centrais, que não tem nada ver com
a realidade deste País, com a realidade da América Latina. O Plano Real não tem
saída porque o Governo não tem como baixar as taxas de juros. Os capitais voláteis vão embora. Não
baixando juros, setores imensos da nossa economia não têm como equilibrar, como
exportar e produzir. Os nossos pequenos
e médios empreendedores obrigam-se a mudar de capital industrial para capital
comercial, e o “déficit” público é imenso. No ano que passou, ficou em quase 15
bilhões de dólares. É cada vez maior. A nossa dívida de 68 bilhões de reais no
final de 1995 pulou para 177 bilhões no final de 1996. A única forma que o
Governo tem é pegar esse capital volátil e cada vez mais aumentar a nossa
dívida e sacrificar o orçamento do País com o pagamento de juros e amortizações
da nossa dívida.
É um crime que se comete com
gerações de brasileiros entregar o patrimônio público, como foi o caso da Vale
do Rio Doce, para que um projeto político insano, determinado pelo capital
internacional, possa fazer com que o Governo de Fernando Henrique Cardoso - o
FHC - leve esse Plano maldito até as eleições de 1998. Mas a população
brasileira já demonstra que não vai mais se deixar levar por esse compadrio
feito por parte da mídia com o Governo FHC. Os índices nunca foram tão baixos,
e as razões são muitas, estão escancaradas.
Portanto, Srs. Vereadores,
não adianta querer levar esse Plano até 1998. A população saberá responder nas
urnas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. Lauro
Hagemann. (Pausa.) Ausente S.Exa.
Tem a palavra o Ver. Luiz
Braz, que cede seu tempo ao Ver. Cláudio Sebenelo. Oito minutos com S. Exa em
Grande Expediente.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também me associo
aos cumprimentos para o Ver. Juarez Pinheiro, ilustre colega Vereador, pela
feliz idéia de indicar o nome de Carlos Grossman para receber o Título de
Cidadão Emérito de Porto Alegre. Dispenso ao Dr. Carlos Grossman o mesmo afeto que ele dispensa a este que vos fala e que tem
não só uma profunda admiração pelo seu trabalho, mas uma profunda admiração
pelo ser humano contido na figura inigualável desse médico, professor
universitário e grande incentivador da medicina humanista no momento em que o
mundo põe entre o médico e o paciente a tecnologia. Eu me lembro perfeitamente
da sua figura na porta da UTI, logo depois de um acidente de automóvel,
impossibilitado de caminhar, pendurado em duas bengalas canadenses, aos berros,
dizendo que o paciente tinha que fazer uma tomografia de urgência para ver se
tinha hemorragia cerebral e se precisava ser operado. Era uma atitude do médico
zeloso, do talento próprio daqueles que no dia-a-dia adverso do trabalho médico
fazem dele uma sentinela da vida e, mais do que isso, um exemplo de postura
para as próximas gerações. Essa é a figura de Carlos Grossman, de quem me
declaro suspeito pela amizade, mas insuspeito como testemunha do seu imenso
trabalho em São José do Murialdo e de um trabalho deslumbrante no Grupo
Hospitalar Conceição, inclusive incompreendido. E hoje ele está afastado
daquilo que mais gosta, que é a Divisão de Medicina Comunitária do GHC, onde,
às oito da manhã, eu o encontrava todos os dias nos postos de saúde, dando
aulas, conversando com os pacientes com intimidade, com aquelas pessoas que não
têm a ventura de serem aquinhoadas pela vida com um conforto maior. Mas não
tinham conforto maior aquelas pessoas do que o olhar amigo de Carlos Grossman.
Eu gostaria de mostrar a
vocês a “Zero Hora” de segunda-feira, que, na página de política, faz um levantamento da Datafolha
dizendo que a política desagrada a 37% dos brasileiros. Vejam os Senhores nossa
responsabilidade de não fazer desta tribuna uma rede de intrigas. O Instituto
Datafolha revela que a população não está satisfeita com a atuação dos homens
públicos, e sim fazer desta tribuna uma mensagem de solução dos problemas
brasileiros em que, na parte política, é destacado que o primeiro item, mais
respondido, tem 24%, e o segundo tem 10%
e é saúde. E o título da matéria é “Saúde é o que interessa”.
Quero dizer aos brasileiros,
aos gaúchos, aos porto-alegrenses e às pessoas que aqui estão que, realmente,
está começando um excelente trabalho na área da saúde. Não cobrem resultados do
Ministério da Saúde por esses dias, mas daqui a meses já pode haver uma
cobrança com o Programa de Saúde da Família, idealizado e divulgado dentro do
Ministério da Saúde pelo Sr. Carlos Grossman, nos mandatos dos Ministros Jamil
Hadad e de Henrique Santilo.
Nós queremos chegar às
eleições de 1998 com um candidato que preencha a maioria dos interesses deste
País, que em dois anos não serão resolvidos. Os fenômenos e os acúmulos são
importantíssimos. O problema do desemprego no País é extremamente importante,
mas não é um problema específico do Brasil. É um problema de um sistema
capitalista do mundo inteiro, onde o
problema estrutural é muito mais importante que o conjuntural. O Plano Real,
muitas vezes, é acusado de causar desemprego, mas não é. O desemprego é um
fenômeno hoje, no Brasil, pelas publicações da Fundação Getúlio Vargas e do
IBGE, claramente de ordem estrutural.
A balança comercial hoje
está negativa. As medidas para
diminuir esse balanço comercial negativo já foram tomadas. Elas têm, inclusive,
uma nova avaliação nos próximos dois meses e, dentro de noventa dias das
medidas, o balanço comercial brasileiro tende a se tornar positivo. O Banco do
Brasil, hoje, deu um lucro nesse semestre de 8,8 milhões. Quando era
deficitário, o Governo era acusado de que era deficitário por causa da política
do Banco Central. Agora que está positivo, então, temos que elogiar essa
política. O “déficit” público existe? Existe, mas nós queremos fazer uma
reforma administrativa em que se acabem
os privilégios, e não com as conquistas do funcionalismo. Os juros altos
existem, mas existem em todas as economias que conseguiram se desinflacionar,
todas as economias que conseguiram dar a volta na inflação e hoje tendem a ser
estáveis, porque a maioria das economias da América Latina têm uma política de
juros altos. Ora, dizerem que o Presidente tem a mídia a seu favor - vejo em
todos os jornais de hoje, vi a semana passada toda - foi uma crítica
violentíssima à Presidência da República. Acho que, se a mídia está a favor, eu
não sei o que é ser a favor numa imprensa que hoje se jacta em ser contra o
Governo Federal e fazer o chamado jornalismo investigativo sempre voltado ao
Governo Federal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra em Grande Expediente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na última
quinta-feira, mais de uma vez a nossa Cidade foi abalada com um crime contra a
juventude. O crime aconteceu com três jovens que pularam a cerca que divide a
Av. Protásio Alves da área verde do SESC. Com o objetivo de participar de um
“show”, um desses jovens de 21 anos, um jovem trabalhador, funcionário de uma
empresa de cobrança, Ricardo Bueno, foi morto sem qualquer possibilidade de
defender-se. Este é o relato dos seus colegas, dos seus companheiros. É
certo que uma situação como essa deve nos mobilizar e devemo-nos perguntar o
que faz com que a violência seja vivida em tal nível na sociedade brasileira e
no mundo dos nossos dias, especialmente com contradições tão profundas como as
desta época em que nós temos tudo para aprofundar a capacidade da humanidade de
viver bem, em que o avanço tecnológico e as novas formas de organização
podem-nos apontar para uma sociedade mais justa, mais humana e mais fraterna.
No entanto, há aqueles que ficam do lado de fora da cerca e que, quando pulam,
encontram uma arma voltada para a sua cabeça.
Eu faço este pronunciamento,
nesta tarde, acerca deste tema, como uma preocupação e um respeito ao jovem
Ricardo Bueno, porque lutamos todos nós - e esta Casa tem uma tradição de defesa
dos direitos humanos -, mas também porque há duas semanas nós promovemos, Ver.
Paulo Brum, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, uma audiência pública
tratando da questão da vigilância privada na Cidade de Porto Alegre. Saibam os
Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras que, a partir daquela audiência pública,
ficou muito clara, certamente para todos nós, mas falo neste momento em meu
nome, a gravidade da situação que vivemos do ponto de vista da vigilância
privada.
Vejam os Senhores que, no
vácuo das empresas da atuação pública na área de segurança, o cidadão, cada vez
mais, busca o apoio e a proteção das empresas privadas. Eu tenho comigo um dossiê, Ver. João Antônio
Dib, que traz setenta e nove denúncias da Federação dos Vigilantes e Empregados
de Empresas de Segurança, que foram trazidas a esta Casa após terem sido
enviadas à Polícia Federal. Nessas setenta e nove denúncias, nós observamos a
ação da vigilância clandestina em nossa Cidade, de pessoas não preparadas para
o exercício da vigilância, que é uma profissão de alta periculosidade e que tem
como princípio a segurança pública e nunca a atitude de violência.
No entanto, as denúncias que
foram aqui trazidas pela Federação dos Vigilantes só foram trazidas porque
nenhuma delas foi respondida pela Polícia Federal, que é o órgão responsável e
de direito e que deve ter uma ação de controle e de fiscalização sobre as
empresas de vigilância, inclusive as que se instalam num nível municipal, como
essas que estão em Porto Alegre.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o disciplinamento do exercício da atividade dos vigilantes é de
responsabilidade e de controle e fiscalização da Polícia Federal. Estão afetos
à Comissão Consultiva de Assuntos de Segurança Privada do Ministério da
Justiça, e nós temos, hoje, informações precisas de que os órgãos de Polícia
Federal não estão disciplinando, não estão regulamentando e não estão
fiscalizando as empresas de vigilância de Porto Alegre. Portanto, temos, em
grande parte das empresas, trabalhadores que não estão de acordo com o que
prevê a Lei Federal 7102, de 1983, que diz que os vigilantes devem ter curso de
formação e vigilância, comprovado o exame de saúde física, mental e
psicológica, não podem ter antecedentes criminais registrados e devem estar
completamente de acordo com a perspectiva da defesa da segurança e da defesa do
cidadão.
Utilizo este tempo para
registrar aos Senhores que é da responsabilidade da Polícia Federal, e que
temos uma responsabilidade nossa de cobrança da Polícia Federal, que ela
fiscalize as empresas de segurança e que já estou levando à Comissão de
Direitos Humanos, à Polícia Federal uma solicitação expressa que quero que seja
em nome desta Casa, inclusive que nos desvele a questão dessa empresa de
segurança que tinha um vigilante tão despreparado e que este jovem, Ricardo,
teve a triste coincidência de encontrar nessa noite, e não só coincidência, mas
também pelo despreparo das nossas empresas de vigilantes.
O Sr. Pedro Ruas: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero cumprimentar
V.Exa. pelo pronunciamento oportuno e da maior importância. A atrocidade, crime
hediondo cometido nas dependências do SESC naquela madrugada, chocou toda a
população de Porto Alegre, do Estado e do País, porque, na verdade, foi notícia
de caráter nacional. E tivemos ali demonstração de tudo o que V.Exa. denuncia
desta tribuna: o despreparo, a truculência, a violência gratuita, porque
estavam os três jovens imobilizados, sem oferecer qualquer perigo e, portanto,
sem condições de reação e sujeitos ao cumprimento de qualquer ordem que o
segurança lhes desse. O crime chocou a todos nós, e acho que o pronunciamento
de V.Exa. é oportuno e induz a que tenhamos um cuidado especial e uma cobrança
devida aos órgãos responsáveis pelo preparo e fiscalização desse tipo de atividade
de segurança privada. Parabéns, Vereadora.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Quero agradecer ao Ver. Pedro Ruas e dizer que
sobre essa matéria, Srs. Vereadores, não há o que legislar. É uma matéria de
âmbito federal, mas não é de nossa têmpera lavarmos as mãos, pois isso não está
coerente com a Câmara Municipal de Porto Alegre, com as nossas Comissões,
especialmente com a nossa área de direitos humanos. Portanto, é por isso que
estamos levantando essa questão e buscando que, nas diferentes esferas de poder,
nós assumamos a nossa responsabilidade e, se essa é uma responsabilidade do
Ministério da Justiça, temos que ser altivos, sim, e em nome da nossa cidadania
buscarmos da Polícia Federal que ela fiscalize e que controle as empresas de
segurança. Devemos buscar que a nossa cidadania esteja alerta sobre aqueles que
não são profissionais, que não estão adequados e que não estão dentro dos
critérios para atuarem no setor.
Agradeço aos meus colegas e
espero que todos nós possamos estar juntos nessa cruzada contra a ação de maus
vigilantes das empresas clandestinas em Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Pedro Ruas): O Ver. Nereu D’Ávila está inscrito. Ausente. O Ver.
Paulo Brum está inscrito e cede seu tempo ao Ver. Guilherme Barbosa em Grande
Expediente.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana
passada, o Conselho Monetário Nacional decidiu colocar o Banco Meridional na
fila das privatizações. Depois de uma tentativa que avançou bastante, há cerca
de um ano, quando o Edital chegou a ser lançado a público, houve um problema
criado pelos próprios interessados na privatização do Banco Meridional, quando
um dos concorrentes, ao analisar os dados do banco de forma indevida, de forma
antiética, inclusive, deixou vazar a informação de que toda carteira de crédito
do Banco Meridional seria podre. Um termo bastante utilizado para designar
débitos, empréstimos realizados pelo banco e que não teriam a possibilidade de
serem recuperados. Isso deu um impacto muito forte de opinião pública e nos
concorrentes e terminou que o Governo Federal suspendeu o leilão de venda do
Banco Meridional. Nós que batalhamos contra a venda desse estabelecimento, ao
mesmo tempo em que ficamos chocados com a informação, tivemos um certo fôlego
também, porque o Governo retirou o banco do processo de privatização naquela
ocasião. Mas agora, de novo, há uma decisão de vender o Banco Meridional.
Já hoje, a “Zero Hora”
informa que de novo o Banco de Boston é um dos interessados em comprar o
Meridional, significando que este banco que já foi privado faliu, o Governo
Federal recuperou-o com dinheiro público, veio a ter uma atividade muito forte,
já retornando o dinheiro para o próprio Governo Federal. Ele está de novo na
perspectiva de ser privatizado. Nós já discutimos isso muito nesta Casa. A cada
Comissão Externa que montamos, fica clara para nós a possibilidade de que esse
banco venha a cumprir um papel importante mantendo-se estatal. O Sen. Pedro
Simon nos trouxe a cópia de um projeto de autoria de S.Exa., em que transforma
o Banco Meridional do Brasil num banco do MERCOSUL, já que há uma decisão dos
governos dos países que compõem o MERCOSUL de ter um estabelecimento bancário
para regular as atividades financeiras nesse mercado. Há um projeto do Sen.
Pedro Simon que tramita no Senado Federal, mas a passos de tartaruga,
infelizmente. Agora, lamentavelmente, o Governo pretende vender esse banco.
Aliás, foi declaração de dirigente do Banco Central de que o interesse é
exatamente vender para o capital estrangeiro. Esse Banco, que tem uma história
longa, que veio de três outros bancos privados, pode, a qualquer momento, ser
de propriedade de um banco estrangeiro.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Só para deixar a minha posição pessoal: eu sou formalmente contra a venda do
Banco Meridional. É uma postura pessoal minha. Não falo em nome da Bancada, mas
quero-lhe dizer que endosso tudo o que V.Exa. está dizendo. Acho que a solução
para este problema, indiscutivelmente, é a proposta do Sen. Pedro Simon.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Exatamente, é uma proposta que é defendida há
bastante tempo: que ele permaneça estatal e que possa cumprir esse papel,
porque, necessariamente, o Governo Federal vai precisar de um estabelecimento
bancário para fazer essa relação do MERCOSUL. O Banco do Brasil sabemos que é
um banco mais voltado para a agricultura, para a pecuária. A Caixa Econômica
Federal é um estabelecimento mais voltado para a moradia, em geral, e também
para saneamento. Portanto, o Governo não tem hoje um instrumento para fazer
essa relação comercial e bancária com os outros países do MERCOSUL. Pela
localidade, o Banco Meridional está pronto para cumprir esse papel.
Lamentavelmente, vemos essa perspectiva. Eu estou pensando em apresentar
novamente a proposta à Casa, de que nós reestruturemos essa Comissão Externa
embora saibamos que é possivelmente uma luta perdida, como diz o Ver. Pedro
Américo Leal, mas que nós vamos vender o mais caro possível, fazer a denúncia
que for necessária.
Mas permitam-me, colegas
Vereadores, mudar de tema. É um assunto bastante diferente. Esta publicação
linda, chamada “Cidades Gaúchas”, é de autoria do poeta Luiz Coronel com
fotografia de Edelweis Passis e Eurico Salis. São várias cidades do Estado do
RS, com poesias. Não preciso falar nada de Luiz Coronel e dos dois conhecidos
fotógrafos. Foi trazida a proposta à Mesa Diretora da Câmara para que a nossa
Câmara publicasse esse livro. Nós
decidimos não fazê-lo porque de Porto Alegre só existe uma foto - as outras
todas são de cidades do interior. Mas há uma publicação, também do poeta Luiz
Coronel e do poeta Luiz de Miranda, que a Câmara promoveu porque é
exclusivamente sobre Porto Alegre. Inclusive tem servido de recordação para os
visitantes da nossa Cidade.
O Governo do Estado publicou
esse livro, mas eu pergunto: alguém sabe qual o órgão do Governo do Estado que
publicou esse livro? Não foi a Secretaria da Cultura, não foi a Secretaria de
Turismo, nem a Secretaria de Educação. Foi a Companhia Estadual de Energia
Elétrica. Pode? Pois eu acho que pode, e a explicação está bem aqui, quando diz
que “ao abastecer de energia elétrica dois milhões, cento e setenta e oito mil,
quatrocentos e sete lares, criamos fortes laços de união com o cotidiano de
nossa gente. É grande, portanto, a satisfação de reconhecer nesse itinerário de
cidades gaúchas espaços da alma e do imaginário de pedaços da vida no Rio
Grande do Sul”. Portanto, a CEEE tem a ver com isso.
Para encerrar, eu gostaria
de usar este exemplo - que não é uma denúncia o que eu quis fazer - para
mostrar que há laços, aparentemente não existentes, para defender a publicação,
embora seja assunto já antigo, que fez a Secretaria Municipal da Cultura dos
cânticos e do livro do MST. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quem
comprou? A Nação parece que se está esquecendo ou está colocando isso no
escaninho, na gaveta. Quem comprou os votos? É o que eu desejo saber: quem
comprou os votos?
São preocupações da opinião
pública hoje o atropelo dos parlamentares para a aprovação das reformas
constitucionais, porque o Congresso não é Constituinte, o Congresso que está aí
não é a Constituinte. Os Deputados Federais estão exorbitando. A venda da Vale
do Rio Doce contra a vontade nacional, entregando-se conseqüentemente, são
preocupações da opinião pública, repito. Duas ferrovias com 1200 km, as mais
modernas do Brasil, centenas e milhares de hectares de florestas, a maior frota
de graneleiros do mundo - e louvo-me em revista publicada na órbita militar -,
imensos postos, inclusive no estrangeiro. O decreto de explorar até a extinção
dos minérios com existência conhecida e desconhecida no País - ou seja,
entregamos uma riqueza incomensurável. O País está anestesiado, não sabe o que
aconteceu. O povo não sabe o que ocorre. Emissão irregular de títulos públicos
são preocupações da opinião pública. Repito: emissão irregular de títulos
públicos na maior falcatrua do ano em alguns estados e municípios, sigilo
bancário e telefônico. Os limites não são ultrapassados. Tráfico de influência
na Comissão Nacional de Arbitragem de Futebol, compra e venda de votos no
Congresso para reeleição, invasão no Ministério do Planejamento por
agricultores. Galinhas, perus, porcos são colocados nas mesas dos funcionários
e do Ministro. Nem o retrato do Presidente foi respeitado. Deputados do Acre
envolvidos em venda de votos - 200 mil
reais é o preço. Arrolei aqui apenas sete falcatruas que estão se dando neste
País nos últimos meses. O País está anestesiado. Isso é o mais grave, o mais
sério. Ninguém diz nada ou, se diz, esquece e passa para outra falcatrua. Mas
quem comprou comprou? Não sei se comprou. Ronivon Santiago, João Maria, Zilá
Bezerra, Osmir Lima, Chicão Brígido são os suspeitos de venderem votos. Dois já
pediram exoneração, demissão, ou coisa que o valha. Antes da Sindicância, o PFL
antecipa-se para evitar a CPI e expulsa
Ronivon Santigo e João Maria sem
ouvi-los. Não houve o contraditório. Os homens foram colocados para fora sem
serem ouvidos. Como entender que Fernando Henrique Cardoso é vítima da CPI da
podridão? É a CPI da podridão. O que fazer com
Sérgio Motta? Isso é conduta de Ministro? Mas eu não fico conformado -
sou um Vereador. O assunto é nacional, eu me interesso. Se eu não falar, quem
vai falar? Os 55 Deputados Federais? Aqui são 33 Vereadores. Somados, somos 88
homens que têm a voz do povo, que representam o povo. Se eles não se externarem
e não disserem o que sentem, este povo não vai falar.
O Sr. Guilherme Barbosa: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Pedro Américo, apenas para
cumprimentar V.Exa. pela manifestação e pelo conteúdo que V.Exa. está
expondo na tribuna, porque, de fato, a situação do País é muito séria e alguns
representantes do nosso Congresso nos envergonham. Muito obrigado.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O que fazer com Sérgio Motta? É conduta de Ministro? Será que ele fez tudo
isso por sua inteira iniciativa? O Parlamento está sob suspeita. Como evitar
uma CPI? Os Deputados devem exigi-la, mas não parece que vai haver uma CPI em
caráter urgente no Congresso - não acho. “É decisão do Congresso; deve tomá-la
responsavelmente”, disse FHC quando cogitado sobre a sua reeleição. As
primeiras palavras dele foram “É decisão do Congresso; deve tomá-la
responsavelmente” para logo adiante patrocinar uma campanha eleitoral de TV
fora de época e proferir: “É a rua que nos quer! Nós vamos marchar para decidir
essa questão no corpo a corpo do Congresso, mas sobretudo nas ruas, com a força
das ruas!” - palavras textuais do
Presidente. A corrupção já se delineava quando o Planalto abafou a extração de
contas de nove Deputados do PPB, meu partido, e o responsável do Banco do
Brasil pela operação foi promovido. Não sabiam? Foi promovido! Em 17 de janeiro
o Ministro Motta somava, quando muito, trezentas adesões em sua planilha. Era
muito risco ir ao Plenário para uma votação. Mas no dia 29 de janeiro, com o
apoio dos empresários, consegue a façanha: Amazonino Mendes e Orlei Cameli
viram os votos dos Deputados. Como, não se sabe. Agora, sim, foi a 340 a
votação para a reeleição. O tucanato pretende se instalar no Planalto por vinte
anos. E sabem da maior? Não posso ler tudo. Cameli - Governador do Acre e
empreiteiro - realiza obras no Estado do Amazonas, e Amazonino Mendes, seu
sócio, realiza obras no Estado do Acre. Eles trocam favores! O jornal “Folha de
São Paulo” é veemente: “Nova fita liga Sérgio Motta à compra de votos para
reeleição” - tudo se complica e se explica! Cameli, Governador do Acre, tem
sete processos do Supremo Tribunal de Justiça transitando, até tráfico de
contrabando. Mas segundo o Presidente do Tribunal de Contas do Acre, circularam
documentos sobre uma tal de verba secreta da Casa Civil da Presidência da
República. Lembram-se de Edmundo Pinto, aquele Governador do Acre assassinado
num hotel em São Paulo? Um crime muito estranho. Quando ia depor sobre o canal
da maternidade, aquela obra em que o Ministro Magri, muito modestamente,
recebeu 30 mil dólares... Pois bem, tudo agora faz sentido, pelo amor de Deus! Com a sua morte, assumiu o Vice, e Narciso
Mendes, o tal do Sr. X, e era amigo do Governador que assumiu, desentendeu-se e
fez esse Cameli, que agora governa o Acre. A CPI está sepultada, sentenciam;
sepultada está a Câmara! A Câmara Federal está sepultada se essa CPI não sair.
Sr. Presidente, não posso
ler todo o teor do meu discurso, pois calculei mal. Ele é muito extenso para
este pouco espaço de tempo, mas não posso esquecer. Não sei onde está o meu
voto, não fiz campanha eleitoral, não saí em nenhuma reunião - todos sabem
disso; até não me orgulho de dizer isso - para a campanha.
Preciso saber a quantas anda
o meu País, quem são os responsáveis por tudo isso. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Pretendo abordar, neste espaço, dois
assuntos, todos relacionados à Comissão a qual presido, a CUTHAB. O primeiro
assunto é sobre o “Shopping” Cristal, e o segundo assunto é sobre as
cooperativas habitacionais.
Como o Ver. Lauro Hagemann
colocou na sexta-feira, nesta tribuna, esse assunto do “Shopping” Cristal tem
muita tempestade para pouca água. Quero continuar noticiando a esta Casa,
continuar o pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann, noticiando sobre os
encaminhamentos que tiramos na CUTHAB na quinta-feira da semana passada. Devo
referir que na semana anterior houve uma reunião conjunta marcada das duas
Comissões - a CUTHAB e a COSMAM - para ouvir o Jardim Urubatã. Ficamos mais de
quarenta minutos esperando e não apareceram. Não sei o que houve. Foi a
primeira vez que fomos instados, enquanto Comissão, para tratar do assunto. A
segunda vez que aconteceu foi na reunião da quinta-feira passada, dia 22.
Recebemos a comissão dos moradores do Cristal, que nos encaminhou documentos,
fez uma exposição detalhada dos problemas e posição a respeito daquele
empreendimento. Como já se sabe nesta Casa, os moradores, ao contrário do que
se tentou dizer aqui, não são contra o projeto. Eles não acham que devem
permanecer no local. São a favor do projeto e estão propondo alternativas a
partir dos seus pontos de vista. Fizeram, ainda, algumas reivindicações
completamente legítimas. O que é que os
moradores nos colocaram? Eles disseram que as negociações empacaram e que
fizeram três propostas e elas não haviam sido levadas em conta pela empresa.
Srs. Vereadores, estou
relatando com toda a neutralidade que se exige de um presidente de uma
comissão, que é plural como as demais desta Casa.
A última proposta, que já
significou um recuo por parte dos moradores, é que os lotes sejam de 4m x 18m e
não 3,55m x 18m, como propõe a empresa. Também eles propõem que a edificação
seja de dois pisos e cada um com 32m2, semelhante ao que a Prefeitura está oferecendo
para os moradores da Sanga da Morte. Nessa proposta, a terceira que eles estão
fazendo para a empresa, estão querendo a construção dos dois pisos completos.
Fizeram a exposição do seu projeto, e por proposta do Ver. Paulo Brum, nosso
companheiro da Comissão, aceitamos a reivindicação de que a CUTHAB
intermediasse esse processo de negociação ou agisse no sentido de forçar que as
negociações fossem retomadas. Por isso, marcamos para essa quarta-feira, às 9
horas, aqui, no plenarinho da Câmara, e estamos convidando todos os Vereadores
que se interessam por esse tema e que têm debatido desta tribuna a comparecerem
nessa reunião. Estamos convidando as empresas Cordeiro e MULTIPLAN, as duas
comissões de moradores, a Comissão de Moradores da Região do Cristal, que tem
participado das negociações, como órgãos públicos - a SPM, a CRC, o DEMHAB, e,
além da presença do Legislativo, através da CUTHAB, convidamos todos os
Vereadores para a reunião, onde a CUTHAB vai fazer uma intermediação, como é do
seu papel regimental, inclusive, e que foi instada pelos moradores que nos
procuraram na quinta-feira passada.
O segundo tema que gostaria
de tratar é sobre cooperativas. Temos amanhã, às 14 horas, uma mesa-redonda,
que já está prevista. Como tivemos a mesa-redonda das ocupações, teremos a
mesa-redonda das cooperativas habitacionais. Só para informar à Casa, temos em
Porto Alegre quase sessenta cooperativas habitacionais das mais diferentes
tipologias. Existem cooperativas ligadas a sindicatos, existem cooperativas
ligadas a movimento popular, comunitário. Nós já estamos funcionando há algum
tempo em articulação com a Subcomissão de Habitação da Assembléia Legislativa,
onde participam o Deputado Vieira da Cunha e a Deputada Jussara Cony. Nesta
terça-feira, teremos esta mesa-redonda onde vamos tratar sobre três pontos que
têm sido levantados como problemas na questão das cooperativas: a questão da
legislação, a questão dos processos - e o Secretário que vai estar presente já
levou da outra reunião, há um mês, um tema de casa para trazer de cada uma das
cooperativas o que está emperrando - e a questão dos financiamentos, que é um
grande problema para as cooperativas que envolvem setores de mais baixa renda
da Cidade. Vamos tratar desses assuntos na terça-feira com a SBM, a PGM, a
representação das Cooperativas, o Fórum das Cooperativas, o DEMHAB, a COMATHAB,
a CUTHAB e a Subcomissão de Habitação da Assembléia Legislativa. Quero estender
esse convite a todos os Vereadores que quiserem participar da mesa-redonda
amanhã, às 14 horas, promovida pela
CUTHAB, sobre o tema das cooperativas habitacionais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Liderança tem a palavra o Ver. Reginaldo
Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao término do
Grande Expediente desta Sessão Ordinária - Grande Expediente esse que foi
antecipado em função de decisão soberana do Plenário - e depois de ter ouvido
uma série de pronunciamentos que aqui ocorreram, todos eles marcadamente em
oposição ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, e sendo eu um dos poucos
representantes desta Casa que me alinho entre aqueles que estiveram com
Fernando Henrique na eleição para
Presidente da República, devo dizer que não me surpreende que numa Casa
onde há 14 Vereadores da Frente Popular que votaram com o Lula, quatro
Vereadores do Partido Democrático Trabalhista que votaram com o Brizola, três
Vereadores do PPB que votaram no seu candidato a Presidente da República, mais
um Vereador do Partido Socialista Brasileiro, que certamente deve ter
acompanhado o Partido e votado no seu candidato apoiado, que era também o Luiz
Inácio Lula da Silva, que se tenha esse clima de tamanha oposição ao
Presidente Fernando Henrique Cardoso. É
evidente que, desde o momento em que a Câmara dos Deputados decidiu, em
primeiro turno, pela possibilidade de reeleição do Presidente da República e
Governadores de Estado, praticamente se
deflagrou, por antecipação, a campanha para a sucessão presidencial. Hoje
utilizam-se todos os motivos do mundo para se questionar o trabalho do
Presidente da República numa antecipação flagrante do discurso pré-eleitoral. É
evidente, Sr. Presidente, que nós, que apoiamos o Presidente Fernando Henrique,
temos compromissos com essa Nação e também com a moralidade pública. Foi nessa
linha que o Ver. Antonio Hohlfeldt, coincidentemente do Partido da Social
Democracia Brasileira, partido do Presidente Fernando Henrique, que é apoiado
pelo Partido da Frente Liberal, ao qual pertenço, propôs na semana passada uma
moção na qual pedia uma ampla investigação neste País, investigação esta que
certamente não se restringiria a mais uma CPI dessas que só servem para
promover determinados políticos em desgaste e cuja investigação, Ver. Pedro
Américo Leal, envolveria todas as mazelas às quais V.Exa. se referiu, inclusive
aquela que há seis meses é escandalosamente cuidada pela CPI dos Precatórios
sem que até hoje tenha sido chamada a depor nenhuma das autoridades dos Estados
onde se deu o descalabro dos precatórios.
Então, o Ver. Pedro Américo
Leal, que foi contundente no seu pronunciamento - um pronunciamento pensado, de
quem, inclusive, o preparou adredemente, com a responsabilidade de grande líder
que tem esse renomado político gaúcho -, certamente porque teve que antecipar o
seu final, cobrava desta tribuna a instalação da CPI para identificar
compradores e comprados do Congresso Nacional no episódio da compra de votos na
votação da emenda que introduzia a reeleição para Governadores, Prefeitos e
Presidente da República.
E parece, Ver. Pedro Américo Leal, que nós estamos um pouco
adiante. Achamos que têm que ser identificados os compradores, que devem ser
tomadas providências contra essas pessoas. V.Exa., em seu pronunciamento,
chegou até a criticar o meu Partido, que sumariamente expulsou os dois
comprados-confessos. Não tem direito a contraditório quem é confesso e quem
consagrou essa confissão ao renunciar ao seu mandato, e não o fizeram senão por
outra razão de que era evidente que a sua confissão pública só poderia levá-los
à perda de mandato. O PFL não quer esse tipo de gente, e foi um ato que eu
aplaudi. Bolas com o contraditório! Nós queremos é moralidade e não o
contraditório! Na busca do contraditório, estão ocupando há seis meses a TV do
Senado, em flagrantes irregularidades promovidas em vários governos de Estado,
e o contraditório está estabelecido. E todo mundo continua gozando do dinheiro
com que se locupletou em função dessas circunstâncias. Então, Ver. Pedro
Américo Leal, eu, que quero ver reeleito o Presidente Fernando Henrique
Cardoso, quero também que se limpe este País - já é tarde, pois esta limpeza já
deveria ter sido feita - e que se pegue quem tiver que pegar e que se vá até às
últimas conseqüências. Se houver Ministro de Estado envolvido, que se pegue o
Ministro. Se houver Governador, Prefeito, ex-Governador, ex-Prefeito, enfim,
que se faça uma limpeza geral neste País, e não esta CPI que, via de regra,
“vira em pizza”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período de Grande Expediente e passamos à
PAUTA
1ª SESSÃO
PROC. 1268/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 066/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que disciplina
a venda de tintas em "spray" no Município de Porto Alegre e dá outras
providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 1431/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 087/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe
sobre o fornecimento de exemplares da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
aos estudantes de Direito.
PROC. 1435/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/97, de autoria do Ver. Reginaldo
Pujol, que dispõe sobre pontos de estacionamento para veículos escolares, na
frente das escolas, nos horários de entrada e saída.
PROC. 1223/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe
sobre as cores a serem usadas pelas caçambas destinadas à retirada de entulhos,
no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 1335/97 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados, no Município de Porto
Alegre, e dá outras providências.
PROC. 1462/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/97, de autoria do Ver. João Motta, que
concede o Prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao cineasta Carlos Gerbase.
PROC. 1551/97 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que
institui, oficialmente, como padroeira de Porto Alegre, Nossa Senhora dos
Navegantes.
PROC. 1660/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/97, de autoria da Mesa Diretora, que
institui o título honorífico de "Cidadão Integração de Porto Alegre"
e dá outras providências.
PROC. 1661/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 018/97, de autoria da Mesa Diretora, que concede o título honorífico de "Cidadão Integração de Porto Alegre" ao Cônsul-Geral da Espanha, Senhor Iñigo de Palácio España.
2ª SESSÃO
PROC. 1543/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/97, de autoria da Vera. Sônia Santos, que denomina Rua
General Arthur Floriano de Toledo Júnior um logradouro público localizado no Bairro
Nonoai. Com Emenda nº 01.
PROC. 1555/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/97, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, que denomina Av.
Moab Caldas um logradouro irregular localizado no Bairro Santa Teresa.
PROC. 1573/97 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 020/97, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a intervir no acordo de
parcelamento de débito junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS,
entre o Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e a Caixa Econômica
Federal - CEF. Urgência.
PROC. 1438/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que institui
o período de 20 a 23 de abril como destinado a homenagens ao Orixá Ogum - São
Jorge, no Município de Porto Alegre. Com
Emenda nº 01.
PROC. 1200/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que cria o
Balanço Social das Empresas estabelecidas no âmbito do Município de Porto
Alegre e dá outras providências.
PROC. 1230/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que institui o
Prêmio de Urbanismo "Urbanista da Metrópole" e dá outras
providências.
PROC. 1231/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 061/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe
sobre a exibição de animais da fauna exótica, para fins artísticos de diversões
públicas, comerciais, culturais, científicos, promocionais, ou de qualquer
outra natureza, por estabelecimentos de caráter transitório e dá outras
providências.
PROC. 1321/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 074/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre demarcação
de faixa de estacionamento livre para carga e descarga em frente às bancas de
jornais.
PROC. 1374/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 079/97, de autoria do Ver. José Valdir, que acrescenta dispositivos à
Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, que estabelece as condições pelas quais
são as sociedades declaradas de utilidade pública.
PROC. 1396/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/97, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que institui, no Município de Porto Alegre, a Semana Educativa
de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.
PROC. 1411/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 083/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a
participação de padarias, bares, lanchonetes, supermercados e comércio em
geral, no auxílio ao trabalho de divulgação de crianças desaparecidas.
PROC. 1460/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
013/97, de autoria do Ver. João Motta, que concede o Prêmio de Teatro Corpo
Santo ao Diretor de Teatro Nestor Monastério.
PROC. 1277/97 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/97, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que
altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989,
modificada pelas Leis Complementares nºs 308, de 28 de dezembro de 1993, e 321,
de 19 de maio de 1994, e dá outras providências. (alteração da alíquota do
imposto de transmissão de imóveis)
PROC. 1291/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/97, de autoria do Ver. Adeli
Sell, que institui a Feira do Disco em Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01.
PROC. 2874/96 - PROJETO DE
LEI DO EXECUTIVO Nº 066/96, que institui Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras
providências. (regularização
fundiária)
PROC. 3209/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/96, de autoria do Ver.
Henrique Fontana, que denomina Rua Beth Sangoi um logradouro público localizado
junto ao nº 3850 da Estrada João de Oliveira Remião, no Bairro Lomba do
Pinheiro. (desarquivado a requerimento do Ver. Renato Guimarães)
PROC. 1370/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/97, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina
Praça Firmino Sá Brito Cardoso um logradouro público localizado no loteamento
Jardim Vila Nova, no Bairro Vila Nova.
PROC. 1388/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 080/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que denomina Rua
Prof. Aldo Carlitos Potrich um logradouro público localizado no Bairro
Partenon. Com Emenda nº 01.
PROC. 1472/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 015/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que concede o título honorífico de
Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Doutor Carlos Grossman.
PROC. 1498/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/97, que autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 615.000,00 no Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE e dá outras providências. (Projeto Prosanear)
3ª SESSÃO
PROC. 0967/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/97, de autoria da Vera. Maria do Rosário, que normatiza
o funcionamento dos estacionamentos em lojas, "shopping-centers" e
supermercados.
PROC. 1324/97 - PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe
sobre campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e jardins
da Cidade e dá outras providências.
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Grande País este Brasil que tem leis
que não acabam mais! Tantas são as leis que mais rápido e eficiente é utilizar
uma Comissão de Sindicância, que é efetiva, rápida e eficiente, mas quando ela
é utilizada nós criticamos porque queríamos CPI. E hoje há 32 Projetos de Lei
na Pauta.
O Ver. Reginaldo Pujol
“disciplina a venda de tintas em ‘spray’ no Município de Porto Alegre e dá
outras providências”. Eu endosso as preocupações do Ver. Reginaldo Pujol, que
não quer que nossa Cidade seja aviltada, suja, como aconteceu no ano passado,
no monumento Loureiro da Silva, em que usaram ‘spray’, e a obra de arte que
deveria honrar esta Cidade está maculada, o tempo ainda não apagou. Agora, o
Ver. Reginaldo Pujol quer que o Executivo Municipal distribua a Lei Orgânica
para os estudantes de Direito. Eu acho que o Executivo Municipal poderia, sim,
distribuir para os estudantes de Direito, já que distribuiu para os sem-terra
aquele livro das canções guerreiras. E por falar nas canções guerreiras dos
sem-terra, Ver. João Nedel, aquele Pedido de Informações já venceu o prazo. O
Prefeito não deu explicação, não pediu os quinze dias que lhe seriam
permitidos, sem dúvida nenhuma, e, quando eu falei que há omissão na Câmara,
acho que é um pouco de omissão. Mas esse livro deve ser muito mais útil - a Lei
Orgânica - até porque, se o Executivo
mandar fazer - tem muito mais dinheiro do que a Câmara -, poderá
aproveitar e mandar uma cópia para nós, Vereadores, porque as modificações que
aconteceram na Lei Orgânica virão num novo volume e nós não teremos que mandar
gastar o dinheiro miserável da Câmara para esse tipo de publicação. E o Ver.
Reginaldo Pujol continua aqui, na primeira página, com três projetos seus. Ele
quer disciplinar o estacionamento de veículos escolares na frente das escolas
nos horários de entrada e saída. A Rua Irmão José Otão, que é denominação dada
pelo Ver. Reginaldo Pujol, é um exemplo característico daquilo que diz que tem
que ser cuidado. A rua comporta a circulação simultânea de cinco veículos:
estaciona junto ao meio-fio, do lado do Colégio Rosário, um veículo; ao lado
daquele, uma camionete de passageiros escolares; ao lado dela, mais um e, do outro lado da rua, um quarto veículo;
sobra uma faixa de rolamento. Não existe cidade no mundo capaz de conter todos
os estacionamentos necessários para toda a sua frota de veículos. O grande caos
que existe no trânsito de Porto Alegre não é culpa da Secretaria Municipal de
Transportes. É culpa, antes de tudo, daqueles que estacionam mal e não cumprem
a sinalização, não respeitam a sinalização de trânsito implantada pela
Secretaria, que só comete erro gravíssimo quando coloca uma parada de lotação
em cima do Viaduto Loureiro da Silva.
Eu espero que um dia o bom
senso atinja aqueles moços e que eles retirem a parada. É o único erro
gravíssimo que está ocorrendo. O resto é desrespeito à sinalização. Se a
sinalização fosse respeitada, logicamente diminuiria a circulação. É muito mais
barato para quem tem um belíssimo automóvel que vale algumas dezenas de
milhares de reais - uma centena de milhares de reais às vezes - pagar um táxi
do que utilizar esse veículo para deixá-lo estacionado, por horas, nas nossas
vias públicas. Portanto, está de parabéns o Ver. Reginaldo Pujol, que faz uma
proposição visando disciplinar o estacionamento não-respeitado.
Sr. Presidente, eu não
queria deixar a tribuna sem dizer que o DMAE
faz hoje uma notícia de falta d'água na Cidade da forma mais correta.
Creio que o meu amigo Dieter Wartchow ouviu as reclamações que eu fiz desta
tribuna e hoje, realmente, o edital do DMAE tem nota 10. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos informar aos Srs. Vereadores que, de acordo com informação do
nosso querido “Embaixador”, amanhã, às 13h30min, o nosso Presidente, Ver.
Clovis Ilgenfritz, estará assumindo a Prefeitura Municipal. Todos estão
convidados para a posse do nosso Presidente como Prefeito interino.
O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Com toda a razão,
alguém há de olhar esta Pauta e dizer: “Fizeram uma Pauta especial para o Ver.
Reginaldo Pujol.”. Isso porque está acontecendo uma situação para a qual eu
quero chamar a atenção de todos os colegas Vereadores - eu busquei até evitar
isso na Sessão anterior: é de que há projetos que estão no primeiro dia de
Pauta há quase 30 dias, porque não vimos cumprindo a Pauta por razões as mais
diversas, algumas até respeitáveis. Hoje, por exemplo, nós invertemos a ordem
dos trabalhos para homenagear a FARSUL. Sempre disse - e não estou me afastando
da Pauta - que para homenagens como esta tem que se ter a competência de fazer
uma Sessão Solene adequada e não comprometer o andamento dos trabalhos da Casa.
Fico na perplexidade de qual o assunto a encaminhar, pois temos dez que se
foram acumulando.
Há 22 dias, começou o
primeiro assunto a correr Pauta, e de lá para cá não houve a rodada de Pauta
que tem que ocorrer na segunda, quarta e sexta-feira. Com isso, se acumularam
todos esses assuntos. O Ver. João Dib, com a sua perspicácia, flagrou alguns
dos assuntos e até me fez a gentileza de encaminhá-los ao comentar os três
últimos projetos que entraram na Pauta pela primeira vez: o Projeto de Lei que
disciplina a venda de tintas “spray”, o que dispõe sobre o fornecimento de
exemplares da Lei Orgânica do Município e o que dispõe sobre pontos de
estacionamento para veículos escolares na frente das escolas nos horários de
entrada e saída.
São três situações muito
flagradas. O Ver. João Dib, ao comentar o Projeto 087/97, citou aquele
monumento que é sua preocupação permanente: o monumento Loureiro da Silva.
Diria, Ver. João Dib, que
não tolero mais ver, a cem metros da minha residência, um ponto histórico da
Cidade - o monumento aos Açorianos - permanentemente objeto dessas pichações.
Sempre ouvi dizer que a proibição pura e simples de um ato não traz as
conseqüências que aquele que intenta a proibição busca atingir; as coisas
precisam ser combatidas na sua raiz.
Então, o que queremos é
disciplinar a comercialização desses objetos que são deformados na sua
utilização, que geram essa verdadeira parafernália que é a pintura com
palavras, palavrões e apelos - desejados ou não - das mais diferentes áreas de
Porto Alegre, não sendo poupados os monumentos históricos, muros de escolas,
propriedades privadas e tantos outros lugares que são, freqüentemente, burlados
no seu direito de terem preservado aquilo que é patrimônio público ou privado e
em que, na calada da noite, os chamados “grafiteiros” conseguem produzir as
mais disparatadas expressões a título de exercício da liberdade. Ora, eu sou um
liberal, mas isso não é o exercício da liberdade. Isso é, exatamente, uma
afronta à liberdade que temos de ter preservados os nossos monumentos
históricos, os nossos prédios públicos e sobretudo - por que não? - até os nossos prédios particulares.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, o que
me deixa preocupado com a Pauta é a fúria legiferante da Casa. Veja só que o
Projeto de Resolução que institui o título de Cidadão Integração de Porto
Alegre não foi votado ainda. Está na Pauta, mas o Projeto seguinte já está
dando o título, que não foi votado e não foi aprovado. São os Processos 1660 e
1661, na pág. 06.
O SR. REGINALDO PUJOL: É, estão concorrendo concomitantemente,
provavelmente por uma dessas razões que eu falei. Um projeto entra três,
quatro, dez dias depois do outro e, como a Pauta não roda, eles acabam ficando
todos na mesma situação.
Concluo, Sr. Presidente,
fazendo esse alerta no sentido de ser preservado esse período importante, que é
o período da Discussão Preliminar da Pauta. É o momento em que o Plenário da
Casa toma o primeiro contato com esses projetos que, até então, são meramente
apregoados aqui e que propiciaria, como já propiciou ao Ver. Cyro Martini,
alguns alertas com relação a alguns projetos. E ele o fez com relação a alguns
projetos meus, o que está me levando a reexaminar e reestudar e, provavelmente,
acolher algumas das judiciosas afirmações que o Ver. Cyro Martini fez da
tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Reginaldo Pujol a gentileza de assumir os trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.
Desiste.
Atendendo à solicitação do
Vereador 1º Secretário, que estava conduzindo os trabalhos até o presente
momento, eu retifico a informação anterior de que o Ver. Clovis Ilgenfritz
assumiria a Prefeitura em substituição à chefia do Executivo às 13h30min. O
horário correto é às 15 horas. Esse é o horário em que o Ver. Clovis irá
assumir em substituição aos titulares do Executivo Municipal, que estão
afastados por motivos de conhecimento desta Casa.
O Ver. João Carlos Nedel
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assistentes. Eu
gostaria de me reportar ao Projeto do Ver. Elói Guimarães, o PLCL l2/97, que
institui oficialmente, como Padroeira de Porto Alegre, Nossa Senhora dos
Navegantes. Eu gostaria de recordar que há 225 anos, quando foi fundada Porto
Alegre, constituiu-se aqui uma única paróquia que, naquela época, foi
denominada Paróquia de São Francisco, em homenagem a uma Capela de São
Francisco. Logo após, os paroquianos, grande parte dos habitantes da
recém-fundada Porto Alegre, solicitaram ao Bispo que fosse trocado o nome do
padroeiro de Porto Alegre, de São Francisco para Nossa Senhora Mãe de Deus. Daí
decorreram 224 anos em que Porto Alegre tem, como sua padroeira, Nossa Senhora
Mãe de Deus. Essa instituição foi efetuada pelo Arcebispo, dentro de seu
Direito Canônico e não do Direito Civil, e, portanto, foi instituída pela
Igreja Católica Apostólica Romana para seus seguidores, já que não poderiam
obrigar que todos seguissem essa orientação cristã. Por exemplo, a denominação
da nossa catedral é Catedral Nossa Senhora Mãe de Deus, e estamos construindo o
santuário Nossa Senhora Mãe de Deus
para o qual o Ver. Isaac Ainhorn contribuiu fortemente.
O Sr. Cyro Martini: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É interessante o
assunto e ele também já tinha me despertado a atenção. Inclusive enviei
correspondência ao Ver. Elói Guimarães acerca dessa questão porque, no meu
entendimento, a padroeira de Porto Alegre é Nossa Senhora da Madre de Deus.
Anteriormente, em 1772, quando da fundação de Porto Alegre, em 26 de março, foi
São Francisco. E, posteriormente, em 18 de janeiro de 1773, quando já providenciava
a transferência da capital de Viamão para Porto Alegre, José Marcelino de
Figueiredo, passou a ser, por ato da Igreja... A Igreja e o Estado constituíam
praticamente uma mesma pessoa, porque a religião católica era oficial, de sorte
que a freguesia e a paróquia se confundiram com o mesmo nome. Com a Nossa
Senhora da Madre de Deus foi a primeira vez que apareceu oficialmente a
expressão Porto Alegre - Nossa Senhora da Madre de Deus de Porto Alegre. A
nossa catedral e a nossa padroeira, até hoje, é Nossa Senhora da Madre de Deus.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
O nome da padroeira de Porto Alegre é Nossa Senhora da Madre de Deus de Porto
Alegre.
O Sr. Isaac Ainhorn: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Quero cumprimentar V.Exa. pela
intervenção. Acho que realmente passa a se constituir num assunto que V.Exa.
tem autoridade e propriedade para intervir. Eu me recordo das dificuldades da
Administração Municipal do PT, que chegou, inclusive, a embargar o Santuário da
Mãe de Deus, no Morro Esperança, e que depois conseguiu resolver o problema - e
hoje está praticamente concluído. Esta que é a padroeira de Porto Alegre.
Embora eu seja de outra religião, eu não posso, evidentemente, me escusar a um
debate que também tem uma natureza, além de religiosa, cultural, que envolve
toda a Cidade. Meus cumprimentos a V.Exa.
O Sr. João Dib: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Câmara Municipal
deveria levar em consideração que já gastou algum dinheiro mandando o seu
Presidente para buscar a imagem da Nossa Senhora Mãe de Deus, lá em Roma, para
ser instituída aqui como protetora de Porto Alegre, no Direito Canônico.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Para concluir, Sr. Presidente, no meu entendimento,
é um assunto de interesse dos católicos de Porto Alegre, que, se não estiverem
satisfeitos com a nossa padroeira, acho que isso é uma atribuição do Arcebispo e, se não tiverem satisfeitos, que
vão se queixar ao Bispo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a palavra o Ver. Renato Guimarães para discutir
a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou comentar o
Projeto de Lei Complementar do Ver. Reginaldo Pujol que dispõe sobre a
destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
Esse Projeto de Lei trata da
isenção de impostos das propriedades prediais e territoriais não-edificadas,
desde que os proprietários ofereçam ao Poder Público para o interesse da
comunidade. Eu gostaria de destacar dessa iniciativa é que se faz todo um
debate na Cidade da apresentação de que recaia sobre terrenos não-edificados -
os chamados vazios urbanos - o imposto progressivo. Este Projeto trata da
isenção do imposto desses terrenos.
O Sr. João Dib: V.Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em 1972, eu fiz
proposição semelhante, mas não como Projeto de Lei, porque em Nova Iorque, nas
avenidas mais caras do mundo, existem terrenos entregues ao uso da coletividade,
de 300 a 400m2, adaptados a pequenos
parques. São isentos de impostos, mas têm a obrigação de, durante um tempo,
serem utilizados pela coletividade. Então, numa avenida importante, podem
encontrar um terreno onde até cascata artificial tem, mesas, bancos para que
alguém se esconda do barulho da cidade por alguns minutos.
O SR. RENATO GUIMARÃES: A intenção é abrir debate para utilização dos
vazios urbanos pela coletividade. Temos que debater a forma como serão
utilizados esses terrenos. Se o proprietário passa a concessão desse terreno ao
Município, preocupam-me as melhorias que o Município fará em cima desse
terreno. Passado o prazo de cessão do terreno, passam a ser do proprietário do
terreno - e vejo que isso causa prejuízo à municipalidade. É uma questão a se
discutir. E outra questão que abre um grande espaço para o debate é a do
imposto. Se vamos isentar esses proprietários do imposto por um período, acho
que, no mínimo, esses terrenos teriam que ser cedidos à municipalidade por 30
anos, evitando com isso que, num pequeno período de tempo, esses terrenos
possam vir a ser recuperados pelo proprietário para outros projetos.
O Sr. Reginaldo Pujol: V.Exa. permite-me um aparte? (Assentimento do
orador.) Quero cumprimentá-lo, porque nosso objetivo era exatamente esse de ter
o nosso Projeto discutido, enriquecido e debatido, porque não temos a pretensão
de esgotarmos o assunto. Levantamos a idéia que V.Exa. reconhece que tem
aspectos positivos e que precisa ser enquadrado no interesse público. Fecho
inteiramente com V.Exa. na necessidade de ser discutido amplamente esse Projeto
de Lei.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Nosso gabinete está pensando até em estudar alguma
emenda ao Projeto no sentido de que garanta que, sendo o Projeto aprovado, o
Município tenha a garantia de que, sendo o terreno cedido para a
municipalidade, as benfeitorias feitas em cima desses terrenos sejam do
controle coletivo e não do proprietário. A outra questão é sobre a isenção total do imposto sobre a área.
Outra é a questão da utilização. No Projeto de Lei do Vereador, está citado
que é para instalação de equipamentos
de lazer ou esportivo. No nosso entendimento, poderíamos avançar além dessas
duas áreas na utilização desses terrenos.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Antes de mais
nada, quero agradecer ao Ver. Sebenelo, que, ao abrir mão do seu tempo na
Pauta, permite-me intervir na mesma.
Quero referir-me
especificamente ao processo que se encontra hoje na Pauta sobre suplementação
de verba para o empréstimo que o DMAE recebeu do Governo Federal para o Projeto
Prosanear - água. Pedi para desarquivar, Ver. João Dib, a Lei nº 7.771, que é
de 14.03.96, pela qual esta Casa aprovou a autorização para que o DMAE
contratasse operações de créditos para com a Caixa Econômica Federal, visando
ao Prosanear - água. Na ocasião, o Ver. Dib havia feito uma emenda, incluindo
no art. 1º a obrigatoriedade da aprovação desse tipo de contrato por parte do
Conselho Deliberativo do DMAE, coisa que não havia acontecido. Pois parece que
a Administração Pública não aprende, Vereador, porque o Projeto que está
chegando agora, que está na Pauta pela segunda vez consecutiva, que autoriza a
abertura de créditos especiais no valor de seiscentos e quinze mil reais, sendo
que basicamente faz uma correção de quatrocentos e quinze mil reais de juros de
dívida contratada, uma vez mais, no seu art. 1º, deixa de mencionar o Conselho
Deliberativo do órgão, como na prática
deixou de pegar a autorização do Conselho Deliberativo do DMAE para essa
complementação.
Em primeiro lugar, a
Exposição de Motivos do Sr. Prefeito Raul Pont diz que esses créditos não foram
adequadamente previstos na elaboração da Proposta Orçamentária para este ano,
pois ocorreram alterações no cronograma de pagamento e financiamento dos
projetos, e diz que os recursos para a cobertura dos mesmos são provenientes da
apuração de excesso de arrecadação. Quero começar pelo último item.
É incrível como ainda há poucos dias atrás um projeto do Ver.
Guilherme Barbosa, sob a alegação de que não haveria dinheiro suficiente para o
DMAE cuidar dos hidrantes da Cidade, aumentou o custo da água em Porto Alegre.
Curiosamente é o órgão municipal que, através da boca do Prefeito, não só diz
como escreve que tem excesso de arrecadação. Que eu saiba, o DMAE só pode ter
excesso de arrecadação pela cobrança de tarifa de água. É uma contradição muito
curiosa: quer ficar com a administração dos hidrantes; para ficar com a
administração dos hidrantes, quer aumentar a tarifa da água, porque não tem
dinheiro; ao mesmo tempo confessa, num outro Projeto, que tem excesso de
arrecadação, que só pode vir, obviamente, da cobrança de tarifa de água.
Em segundo lugar, verificamos
que não houve a adequação prevista na elaboração do Projeto. Eu queria lembrar
aos Srs. Vereadores que, quando se votou esse Projeto aqui na Casa, eu pedi uma
renovação de votação exatamente porque não me sentia satisfeito com as
informações que o DMAE havia nos enviado. O Partido dos Trabalhadores disse que
isso era de urgência urgentíssima, senão não saía contrato. Depois, levou mais
de mês para fechar esse contrato. Acabou fechando em outros termos, diferentes
daqueles aprovados por esta Casa. Porque, evidentemente, se trocou prazo e, em
decorrência, trocou juros, o contrato efetivamente foi fechado em termos
diversos daqueles que a Casa aprovou.
Agora vem um pedido de
suplementação de verba e eu fico me perguntando como vai se comportar a Casa em
torno desta suplementação que, uma vez mais, vem sem nenhum documento
específico, a não ser estas afirmações: foi calculado mal, houve alteração. E
nós que votemos diante uma suplementação por excesso de arrecadação, o que me
faz pensar realmente se não está na hora de revisarmos a tarifa de água,
adequando-a de maneira que não falte dinheiro, mas que também não fiquemos com
excesso de arrecadação. Porque, vamos e venhamos, é contraditório com todo o
discurso de procurar respeitar a bolsa do trabalhador contribuinte na Cidade de
Porto Alegre.
Como não tenho mais tempo,
Ver. Guilherme Barbosa, ficarei lhe devendo. Mas eu quero voltar a esse assunto
na próxima Sessão, quando teremos a terceira Pauta. Realmente, gostaria de
ouvir o Ver. Guilherme Barbosa. Gostaria de ouvir os companheiros do PT em
torno desta suplementação, que não é pouco dinheiro! Convenhamos que uma
suplementação de 615 mil reais não é pouco dinheiro, não é pouco erro para quem
é tão zeloso, em geral, das coisas do erário público. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Encerrado o período de Pauta.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra para uma Comunicação de Liderança.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Estamos ocupando o
tempo de Liderança mais para colocar alguns questionamentos a respeito do Grupo
de Gestão Ambiental da Câmara. No dia 16 de maio, com a participação da ATP,
Bancada do PPB, PSB, PMDB, PFL, PSDB, PT e COSMAM e PTB, reuniu-se o Grupo de
Gestão Ambiental para discussão da implantação do projeto de coleta seletiva na
Câmara Municipal de Porto Alegre. Primeiramente, foi feito um relato da
implantação da coleta seletiva em Porto Alegre pela representante da ATP. A
presente Comissão tem como objetivo informar os Vereadores das respectivas
Bancadas sobre o desenvolvimento do processo de implantação da coleta seletiva.
O Grupo pretende se reunir uma vez por semana no período inicial de
implantação, espaçando as reuniões no decorrer do processo. A sugestão inicial
é de reunião às quintas-feiras. Num primeiro momento, está sendo feito um
levantamento, por sala, do número de cestos de lixo bem como da produção de
resíduos e seu acondicionamento. A partir desses dados, será feito um
diagnóstico que orientará o projeto de Gestão Ambiental. A proposta para a
Câmara é a seguinte: a - levantamento por sala para diagnóstico, que está em
andamento; b - explicação do que é seco e do que é orgânico; c - material de
divulgação; d - definir um lixo orgânico, de preferência os lixos usados em
1991, para descarte de restos de lanche, papel sujo, lenço de papel, cigarro,
copinho de cafezinho, erva de chimarrão, papel de chocolate, cascas etc.
Além desse trabalho, está
previsto treinamento com o DMLU. Por que estamos fazendo este chamamento
relativo ao Grupo de Gestão Ambiental? Porque aqui, na Câmara, nós, como
Legislativo, somos executores. Nós elaboramos as leis, mas, por incrível que
pareça, não estamos cumprindo. Por isso, nós solicitamos a todos os Vereadores
que se engajem neste movimento de gestão ambiental.
Gostaria de relatar que
participaram desta reunião: Margarete Araújo, pela ATP; Dercy Furtado, pelo
PPB; Sueli Klein, pelo PTB; Saulo Felipe, pelo PSB; Alberto Limberger, pelo
PMDB; Valter Silva, pelo PFL; Mara Gomes, pelo PSDB; e Rosa Maria, pelo PT.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Pedimos, Srs. Vereadores,
que possamos reunir as Comissões Conjuntas para a votação de dois Pareceres.
Solicitamos ao ilustre Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver.
Elói Guimarães, que assuma os trabalhos da reunião das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos
às 17h24min.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h38min): Estão reabertos os trabalhos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
PROC. 0250/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
002/97, de
autoria da Vera. Maria do Rosário, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao economista e dirigente do Movimento dos Trabalhadores Rurais
Sem-Terra (MST), Senhor João Pedro Stédile.
Pareceres
- da CCJ.
Relator Ver. Nereu D'Ávila: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Garcia: pela
aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA, nos termos do art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do
Regimento da CMPA;
- discutiram a matéria os Vereadores J. Dib, I. Ainhorn, G. Almeida e
L. Braz;
- adiada a discussão por duas Sessões.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário solicitando
adiamento da discussão do Projeto ora anunciado por três Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Quero informar ao Plenário
que a Mesa recebeu correspondência assinada por várias pessoas, todas de
difícil identificação a assinatura. Diz o seguinte: “Excelentíssimo Sr.
Presidente da Câmara de Vereadores. Prezado senhor: Solicitamos a V.Exa.
postergar a aprovação da urgência do Projeto do Jockey Club. Todos os
signatários são favoráveis à aprovação do Projeto. Porém, se for açodadamente,
antes da conclusão da auditoria já aprovada pelo Conselho Deliberativo,
proporcionará o desvio de verbas do Jockey Club do Rio Grande do Sul pelo atual
Presidente, o que já vem sendo feito, prejudicando 4.500 associados e 1.600
funcionários, treinadores, jóqueis e etc. Sem mais, atenciosamente.”. Tem
várias assinaturas de difícil ...
O Ver. Carlos Garcia foi
quem nos encaminhou a correspondência. Fiz questão de relatá-la ao Plenário e
quero deixar claro que esta Presidência jamais atenderia o pedido da
correspondência, embora o Vereador tenha trazido aqui o pedido de algumas
pessoas que poderão ser identificadas. Mas postergar a votação de um Projeto
que foi deliberado em Plenário não cabe sob hipótese alguma. No mais, as
discussões políticas, os acertos, os acordos... Mas, neste caso, colocamos em
votação o Parecer porque é nossa obrigação. Queria deixar claro para não haver
nenhum mal- entendido sobre isto.
O SR. CARLOS GARCIA (Questão de Ordem): Só para fazer um relato,
Sr. Presidente. O Vice-Presidente e o Conselheiro do Jockey Club haviam
solicitado uma reunião nesta Casa, onde compareceram Líderes dos partidos - do
PSB; Ver. Antonio Hohlfeldt, do PSDB; Ver. Adeli Sell, pelo PT; Ver. Lauro
Hagemann, pelo PPS -, e foi feito um
relato e eles passaram esse documento e eu, como V.Exa. estava presidindo os
trabalhos, encaminhei-lhe. Ao mesmo tempo, hoje, no período da tarde, o
Presidente do Jockey Club está solicitando que tenha o mesmo espaço nesta Casa
- e o terá amanhã, às 14h - para dar a sua versão desse fato. Meramente o que
nós fizemos foi acolher o recebimento desse documento.
O SR. PRESIDENTE: É um esclarecimento importantíssimo, mas é importante também que se
diga que as reuniões que estão sendo realizadas não são oficiais e sim
informais, em que pessoas ligadas ao assunto pediram para conversar com os
Vereadores. Pela manhã estiveram aqui e foram recebidas pelos nossos colegas
Vereadores. O 3º Secretário da Mesa assumiu a Presidência dos trabalhos por
solicitação dos demais Vereadores, e o assunto se desenvolveu informalmente.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V.Exa. tem sobradas razões
quando diz que não pode postergar a urgência. O que poderia ocorrer é o autor
do Requerimento de urgência fazer o pedido de retirada. Mas a postergação
aconteceu até involuntariamente porque não houve quórum para fazer a votação.
Mas junto com esse documento, que deveria ser melhor esclarecido porque realmente
é contundente, há dois documentos que foram distribuídos - não sei se para
todos os Vereadores -, de autoria do Sr. Valdo Marques Júnior, que tem
consultoria jurídica, portanto deve ser um advogado, onde há pesadíssimas
acusações contra muita gente. Só queria alertar que é sério.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Se eu bem entendi, V.Exa.
está comunicando o recebimento desse ofício, mas certamente não irá submetê-lo
ao Plenário porque não é um requerimento que possa ser submetido a ele. Os
fatos podem servir de alerta para que a Casa, informal e politicamente, faça
uma protelação e até um esclarecimento desses fatos, mas nunca uma medida
desconstituitiva de uma urgência que foi aprovada pela maioria da Casa, maioria
da qual eu não participei. Eu estou querendo preservar exatamente a eficácia da
decisão da Casa, que não pode ser objeto de um sobrestamento, como é solicitado
pelo requerimento vindo de pessoas que podem ser até representativas, mas que
não têm legitimidade para requerer nos termos previstos no Regimento, com força
suficiente para que o pedido venha a ser submetido ao Plenário da Casa, até
porque não existe essa medida solicitada no requerimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a questão colocada pelo Ver. Reginaldo Pujol, a qual
corrobora o que estamos interpretando.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de
saber o que está sendo colocado em votação.
O SR. PRESIDENTE: Estou apenas informando que há este tipo de requerimento, ou seja, uma
correspondência à Presidência, e como a correspondência pede para postergar um
projeto para o qual já foi votada a urgência, a Mesa fez questão de informar o
que está acontecendo.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Essa correspondência é de
Vereadores?
O SR. PRESIDENTE: Não, são pessoas do Jockey Club.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Então, o que cumpre
esclarecer aos leigos é que não está sendo votado, porque havia um
Relator-Geral e deveria ser submetido
às Comissões Conjuntas e não houve quórum. Parece-me que é isso.
O SR. PRESIDENTE: Não houve quórum para a votação de dois Pareceres Conjuntos, entre
eles, este Parecer.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): É que pode haver pessoas
que não estejam entendendo por que não vamos votar. É porque não houve quórum.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho da
maior importância V.Exa. ter divulgado esta carta por alguns motivos. O
primeiro deles é que já foi votada a urgência - então, já está respondido até
publicamente e, com isso, não houve nenhuma má-fé da Mesa e nenhuma
parcialidade da Mesa em posicionar-se. O segundo motivo é que houve uma reunião
com ata e com documentos - inclusive, dois deles foram citados pelo Ver. João
Dib - com acusações extremamente graves, onde a palavra mais benigna é
estelionato. Então, as coisas são graves, são
importantes e gostaria de cumprimentar a Mesa - e essa é a posição do
PSDB - por ter divulgado isso aí. Tem que divulgar para saberem que houve um
número de pessoas que vieram aqui, usando o seu direito, fazendo um
requerimento para a Presidência - e acho importantíssimo isto -, e esta não
sonegou esse documento ao Plenário, que é a coisa mais importante que tinha.
Meus parabéns.
O SR. PRESIDENTE: Nós prosseguimos com a votação de Requerimentos. Para a leitura do
primeiro Requerimento, o Sr. Secretário, Ver. Paulo Brum.
O SR. CARLOS GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para efeito
de registro, quero citar o nome do Ver. Luiz Braz, que esteve presente, também
o nome da Vera. Maria do Rosário e, no final da reunião, o Ver. Isaac Ainhorn
também compareceu. Faço esse registro, pois tinha omitido o nome dos três.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, de nº
106/97, solicitando a constituição de Comissão Especial a fim de colher
informações e sugerir providências de apoio às instituições policiais na
prestação da segurança pública. (Lê o Requerimento.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila para encaminhar.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estou achando
estranha esta proposta de Comissão
Especial. Creio que ela está fugindo, refugindo à nossa competência. Pelo
Requerimento lido pelo Sr. Secretário, embora se concorde com seus
considerandos, eles são genéricos, abrangentes e, na verdade, eles enfocam
problemas de segurança, falam que o Estado estaria para dotar o aparelho de
segurança de condições legais, possivelmente patrimoniais e outras, para que a
segurança melhore. Este é o espírito do Requerimento. Até aí tudo bem. Só que
daí se invoca o art. 63, quando fala em Comissão Especial: “compete à Comissão
Especial examinar e opinar sobre emenda à Lei Orgânica, alteração do Regimento,
matéria considerada pelo Plenário como relevante e excepcional”.
Ora, aquilo que foi lido
para segurança é relevante, como as questões da saúde são mais relevantes ainda
pela situação de falta de vacina e outras que o Sr. Secretário Municipal joga
para o Estadual, o Estadual diz que era para algumas pessoas e que o Município
estendeu para todas e faltou vacina. Então, a relevância de que trata este
artigo, no caso da saúde, seria maior. Fazer uma Comissão Especial para
acompanhar as questões da saúde no Estado? Creio que foge competência para a
Câmara.
Seria inócua esta Comissão
Especial. Ela vai acompanhar o quê? Vai na Secretaria de Justiça e Segurança
ver se estão cumprindo com a lei - que outro dia este Vereador fez um voto de
repúdio, que não estavam cumprindo a lei, que não davam para tal categoria de
policiais um aumento? Uma Comissão Especial da Câmara vai exigir aumento para
segmentos de funcionários estaduais?
Então, vamos fazer uma
Comissão Especial para acompanhar coisas municipais, relevantes, excepcionais,
como diz o art. 63. Com todo o respeito, digo que os considerandos são bons,
importantes. Até diria que são relevantes, sim, mas se são relevantes no
aspecto da Secretaria da Segurança, há muitos mais relevantes em outras
secretarias. Usar uma Comissão Especial para acompanhar coisas estaduais refoge
à competência da Câmara no sentido de que essa Comissão Especial não terá
poderes a não ser para fazer um relatório dizendo que um Secretário prometeu
mais carros para a polícia e não deu. Ora, sinceramente, eu acho que a
Comissão, no caso, não incorpora o espírito do art. 63, mas ainda “ad
considerandum” ou ainda “ad argumentum” de que sim, é relevante o assunto.
Excepcional não é, mas é relevante. Ainda admitindo isso, para argumentar, acho
que teria que ser no âmbito do Município a situação da Comissão Especial,
porque formar Comissão Especial para acompanhar coisas estaduais, além de
perigoso, para mim é inócuo.
Então, salvo melhor juízo -
e até dando força ao autor de que, quem sabe, tivesse outro tipo de preocupação
ou outra atuação da Câmara no sentido, pois uma Comissão Especial é para um
assunto - como diz no Regimento - relevante, excepcional, dando a entender,
complementarmente, no art. 63, assunto relevante, excepcional e de abrangência
limitada no tempo e no espaço, porque sendo relevante, excepcional, é evidente
que é para alguma emergência... No caso, essa é uma luta antiga e que não vai
escoar-se. Essa Comissão duraria quantos dias, quantos meses? Vai esvair-se na
inocuidade.
Com todo o respeito, salvo
melhor juízo, eu acho que essa Comissão peca pela falta de competência, porque
à Câmara não compete acompanhar órgãos estaduais e nem tentar solucionar
problemas que refogem ao Município de Porto Alegre, que é o nosso principal
objetivo aqui na Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um dos melhores negócios desta
Cidade nos últimos tempos é, sem dúvida nenhuma, o da serralharia. É tão sério
o problema de segurança nesta Cidade, que os serralheiros estão vendendo grades
para colocar em tudo que é prédio. Eu acho que esse assunto proposto pelo Ver.
Cyro Martini diz respeito a esta Casa. Nós temos responsabilidade pela
coletividade porto-alegrense. Ele está colocando um problema que talvez não
tenhamos condições de resolver, mas podemos estudar, levantar todos os detalhes
e levar à Assembléia Legislativa, ao Governo do Estado, porque é nossa obrigação nos preocuparmos com a
segurança. Eu acho que uma das coisas mais reclamadas nesta Cidade é exatamente
a falta de segurança, quando se diz que os nossos habitantes são presos dentro
de casa e os bandidos é que andam livremente na rua. Pelo que pude entender, já
que o Ver. Cyro Martini não encaminhou a matéria, ele está absolutamente
correto. Precisamos estudar esse problema. Vai levar algum tempo, vamos ter que
ouvir muita gente, mas vamos dar a nossa contribuição bem estudada para que o
Governo do Estado, ou até a União, dê melhores condições de segurança a Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero preliminarmente registrar que a
nossa Bancada não tem uma posição formal sobre o assunto, mas os Vereadores que
estão presentes já têm. Como há quórum na Sessão neste momento, o nosso desejo
é que votemos este Requerimento. A linha de raciocínio que faço, Ver. João Dib,
é a mesma que V.Exa. fez. E faço isso, Ver. Nereu D'Ávila, apenas para
relembrá-lo do quanto subestimamos o papel que os Vereadores têm no sentido de
discutir problemas concretos que, aparentemente, fugiriam da competência
imediata dos Vereadores, mas que, a partir da iniciativa de um Vereador, podem
ter uma resolução positiva para a Cidade. O exemplo que trago neste momento é o
da iniciativa de um Vereador na área de segurança pública, que, aparentemente,
não estaria na esfera de competência dos munícipes ou, aliás, dos Vereadores do
Município. Qual foi a iniciativa? A iniciativa foi, na legislatura passada, do
Ver. Pedro Américo Leal, apoiada por muitos Vereadores. Eu fui um dos que
acabou acompanhando todo o desenvolvimento da iniciativa do Ver. Pedro Américo
Leal, que culminou com a abertura, no Centro da Cidade, de uma central envolvendo
várias áreas da segurança pública, fazendo o atendimento e a prevenção a casos
de violência à cidadania. Foi uma iniciativa do Ver. Pedro Américo Leal. Repito
que, a rigor, teoricamente, não teria competência para isso, mas se transformou
num instrumento muito mais presente para, cotidianamente, estar no Centro da
nossa Cidade para atender a esses casos de segurança pública. Então, Ver. Nereu
D’Ávila, eu conheço V.Exa. e sei que é rigoroso na interpretação das nossas
normas, principalmente do nosso Regimento. Agora, eu daria esse voto de
confiança ao Requerimento do Ver. Cyro Martini, e faço isso em cima desse
testemunho. Houve um Vereador que tomou a iniciativa que, a rigor,
regimentalmente, não poderia tomar, mas pela sensibilidade que ele tinha sobre o
tema segurança pública, no caso o Ver. Pedro Américo Leal, e agora pela
sensibilidade que tem de abordar o problema aqui, na Câmara, através dessa
Comissão Especial, eu tenho certeza de que a Câmara não vai decepcionar a
Cidade de Porto Alegre. Portanto, eu acho que a Câmara toca no tema que é da
nossa responsabilidade. Não podemos fugir dessa discussão e acho que teremos a
contribuição dos nossos especialistas na área, como o Ver. Pedro Américo e
outros, e faremos com que a Câmara responda com criatividade a esse problema da
segurança pública, que tanto atinge o cotidiano de milhares e milhares de
pessoas. Foi citado durante a Sessão o caso de violência que acabou tirando a
vida de um jovem na semana passada e, se abrirmos o jornal hoje ou amanhã,
certamente veremos vários casos de violência contra a vida e a segurança dos
cidadãos desta Cidade. Portanto, é possível, sim, que a Câmara, a partir da
ouvida de autoridades, de debates que certamente aqui acontecerão, contribua no
sentido de produzirmos medidas concretas como essa que o Ver. Pedro Américo
Leal conseguiu a partir da sua iniciativa.
Por essa razão, encaminho
favoravelmente o Requerimento do Ver. Cyro Martini. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra
pelo PSDB para encaminhar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente,
gostaria de pôr em evidência o mérito da questão levantada pelo Ver. Cyro
Martini.
Indiscutivelmente, é
extremamente constrangedor se pertencer a uma sociedade em que as pessoas se
matam, como se dizia antigamente, por motivos de somenos importância. Isso nos
envergonha, nos deprime e, mais do que isso, nos revolta e mexe com nossos
foros de indignação ao constatarmos a nossa profunda impotência, como
sociedade, em não podermos suplantar esses problemas que se tornam epidêmicos.
Agora ocorre em um foco, depois em outro e mais outro e, desgraçadamente, nos
enfrentamos no espelho do nosso inconsciente com o imenso processo de banalização
da vida, porque o ser humano conseguiu grassar neste mundo e, ao invés de
construir, ele está a fim de destruir. E essas notícias de ontem nos deixam
absolutamente inconformes não só com a impunidade, mas com a nossa
impossibilidade de discussão.
Agora vem à tona esse
problema através de uma proposta do Ver. Cyro Martini, que tem, aparentemente,
todo o nosso apoio. Digo aparentemente pela causa e pelos seus efeitos, mas não
queremos votar a favor de uma emenda que passe por um trabalho estafante dos
Vereadores, em que se examinem as causas e que conscientize sobre a
experimentação dolorosa para uma sociedade, para os parentes da vítima, para
sua família, essa dor que é mais dolorida quando é na nossa pele. Por outro
lado, não gostaria de aprovar uma proposta de um trabalho que vai ser feito e
depois, assim como quase todos os outros trabalhos, ser jogado no lixo porque
não há poder de mando. O mérito do
Projeto é perfeito, a justificativa inegável, mas me parece que é necessário
conferir poder de decisão, senão estaremos nesse suplício de Tântalo, nos
reunindo, debatendo até chegarmos à conclusão de que fizemos um trabalho
magnífico com sugestões extraordinárias, mas não temos força para executá-las
pelos grandes problemas que existem de competência e de poder de decisão.
O mérito é perfeito, talvez
incentivado por essa dor social incrível dessas cenas que não gostaríamos que
qualquer ser humano vivenciasse e, no entanto, não temos condições mínimas, através de uma Comissão, de conscientizar, de debater. A sociedade já
tem as causas e as conseqüências desse problema. Causa e conseqüência se reúnem
muito dentro de um sistema violento, de uma febre de violência característica
do sistema em que os meios de comunicação são apenas a conseqüência dessa ampla
difusão da violência. E hoje temos, por exemplo, um trabalho magnífico do Ver.
Hélio Corbellini sobre esse problema - segurança -, convidando o Estado, o
Município e a União Federal para um esforço conjunto, mas, desgraçadamente, o
meu voto é contra o Requerimento, porque não vejo condições mínimas de
contribuir para esse problema do ponto de vista de solucioná-lo. Acho que o
Projeto é meritório, mas sem o caminho adequado para a sua solução. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Luiz Braz para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é indiscutível o mérito daquilo que
foi solicitado pelo Ver. Cyro Martini, até porque ele é um conhecedor do
assunto, só que quero chamar a atenção deste Plenário para duas coisas
extremamente importantes. Em primeiro lugar, esta Casa, de acordo com o seu
Regimento, só pode fazer funcionar três Comissões Especiais. Já temos uma
Comissão Especial funcionando; hoje fiz, desta tribuna, e entreguei o Requerimento
de uma outra Comissão Especial para ser ouvido o ex-Vereador Edi Morelli, até
por causa das declarações desse Vereador, para que possamos encaminhar a
solução para esse problema; e existe uma Comissão Especial que foi solicitada
pelo Ver. João Dib por tudo aquilo que foi dito hoje, pela manhã, pelo pessoal
do Jockey Club. Amanhã ouviremos outro
grupo do Jockey Club. Essas audiências não vão esgotar o assunto e fatalmente
vão-nos conduzir para a constituição de uma Comissão Especial, do que não poderemos
fugir. E quem pediu tem todo o direito de pedir, tem mérito para isso, porque
tem conhecimento, mas essa Comissão certamente não vai fazer com que possamos
resolver problemas de segurança aqui na nossa região. Inclusive, o Ver. João
Motta citou aqui as soluções para o Centro que foram encaminhadas pelo Ver.
Pedro Américo Leal. Não foram fruto de um trabalho de comissão; foram fruto de
um trabalho pessoal do Ver. Pedro Américo Leal. Então, para que esta Comissão
funcione, uma dessas outras três Comissões que citei não poderá funcionar. E,
pelo menos de acordo com a minha avaliação, estas Comissões serão mais
importantes para o trabalho que desenvolvemos aqui na Câmara do que esta
Comissão que foi solicitada agora e que estamos votando, cuja autoria do pedido
é do Ver. Cyro Martini. Por isso mesmo encaminhamos contrários à constituição
desta Comissão Especial, mas, é claro, não contrários a que a Câmara trate do
assunto. Esta Câmara já tratou do assunto outras vezes e deve continuar
tratando do assunto segurança principalmente por seus Vereadores que são
conhecedores desta área. E o Ver. Sebenelo já citava um Vereador que fez um
belíssimo trabalho sobre segurança, que é o Ver. Hélio Corbellini; também o
Vereador que solicita esta Comissão, que é o Ver. Cyro Martini. Temos outros
especialistas também, como o Ver. Pedro
Américo Leal - o maior deles, de acordo com o Ver. João Dib.
Por esses fatos, todos nós
vamos votar contrariamente a este Requerimento do Ver. Cyro Martini. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini. (Após a
chamada.) APROVADO o Requerimento
por 15 votos SIM, 02 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.
Requerimento nº 134/97,
Moção de Apoio firmada pelo Ver. Cláudio Sebenelo à Revista Literária “Blau”
por se tratar de veículo que difunde a cultura brasileira, tendo recebido o
Prêmio Açorianos de Literatura por melhor cobertura de mídia/1996.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Srs. Vereadores, são
18h23min e o tempo regimental de funcionamento da Sessão encerra-se às
18h24min. Portanto, vamos colocar em votação a prorrogação da Sessão por mais
duas horas.
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Em votação a prorrogação da Sessão. (Após a chamada.) Três votos SIM e 06 votos NÃO. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às
18h27min.)
* * * * *